Aposentados: STF julga direito de revisão da vida toda no INSS. Entenda

Após pedido do ministro Kássio Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar o Recurso Extraordinário nº 1276977, que trata da ação da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria tinha maioria em plenário virtual a favor dos aposentados, mas como Nunes Marques pediu destaque, o julgamento será reiniciado em plenário físico.

Em 9 de março deste ano, o ministro Nunes Marques mudou seu entendimento e pediu destaque após todos os 11 magistrados terem votado – o placar era de 6 a 5. Nunes Marques levou o caso para o plenário físico, em uma manobra que pode alterar o placar e dar resultado favorável à União.

Nesta quarta-feira (23/11), os ministros poderão mudar os votos dados em meio virtual. Isso significa que mesmo tendo assumido a relatoria dos casos do ministro aposentado Marco Aurélio, André Mendonça não poderá mudar voto favorável aos aposentados dado pelo ex-integrante do Supremo.

A manutenção do voto de Marco Aurélio é garantida por decisão tomada pelo STF que mudou as regras do plenário virtual. Em 6 de junho, o STF decidiu que votos de ministros aposentados não podem ser alterados após pedido de destaque feito em plenário virtual e encaminhado para o plenário físico.

Revisão da vida toda

A revisão da vida toda consiste em uma ação judicial na qual aposentados solicitam que todas as suas contribuições ao órgão (mesmo as realizadas antes da criação do Real, em 1994) sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda previdenciária.

As aposentadorias concedidas hoje, com base nas diretrizes da Lei 9.876/99, desconsideram contribuições anteriores a 1994. A média salarial das aposentadorias era calculada, então, com base nas 80% maiores contribuições do trabalhador para o INSS a partir da criação do Plano.

A mudança por uma possível decisão favorável do STF é que todas as contribuições da vida do contribuinte, incluindo as anteriores à vigência do Plano Real, passarão a ser válidas para o cálculo. Isso pode acarretar em aumento do salário da aposentadoria.

Contrário ao novo modelo, o INSS argumentou, em 2021, que a mudança traria um custo de R$ 46 bilhões aos cofres públicos, no prazo de 10 anos. Essa alegação foi usada no voto contrário de Nunes Marques.

O ministro ainda disse que o recurso não deveria ser nem considerado, por uma questão formal, não fosse um erro cometido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para Marques, a Corte entendeu, ao acatar a tese, que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 (Plano Real) foi inconstitucional.

Ele reforça, porém, que a decisão foi proferida pela Primeira Seção do STJ, quando somente o Órgão Especial poderia declarar uma norma inconstitucional.

Com o voto de Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia formado maioria a favor da “revisão da vida toda” para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Tema nº 1.102, de repercussão geral, havia recebido cinco votos contrários e seis favoráveis. Mas o placar foi zerado.

Se aprovado em plenário, terão direito à revisão os aposentados que:

• se aposentaram nos últimos 10 anos;
• se aposentaram antes da reforma da Previdência, instituída no dia 13 de novembro de 2019;
• tenham recebido o benefício com base nas regras da Lei nº 9.876, de 1999.

Assim, se houver a aprovação, segurados que haviam contribuído antes do Plano Real, em 1994, terão seus recursos aplicados levados em conta.