Após PGR, Bolsonaro recorre para que STF arquive ação no caso Covaxin
Recurso da AGU pede que ministra Rosa Weber reconsidere a decisão e arquive o inquérito ou que submeta o caso ao plenário da Corte
atualizado
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Um dia depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorrer da decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu pedido para arquivar inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) pela suspeita de prevaricação no caso da vacina indiana Covaxin, foi o próprio chefe do Executivo federal que foi ao Supremo, nesta terça-feira (5/4), para pedir que a magistrada reveja seu posicionamento.
O recurso é assinado pelo ministro Bruno Bianco, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). Na peça, o governo ainda argumenta que, caso Weber opte por não mudar a decisão, que pelo menos a submeta ao plenário da Corte.
A PGR já havia afirmado que não viu crime nas ações de Bolsonaro e pediu que Rosa Weber reconsidere a decisão e arquive o inquérito. Caso não seja possível, que o caso seja analisado pelo colegiado de ministros, no plenário.
Segundo o recurso da AGU, cabe ao Judiciário acolher as conclusões da PGR. “Se a PGR, ao final das investigações, entendeu pela inexistência de crime, em convergência com o entendimento da defesa, não há conflito e, nesta medida, não cabe ao magistrado substituir-se neste crivo, sob pena de grave cisão do devido processo legal substantivo”, ressalta o recurso.
“O desacerto da decisão é flagrante não só à luz do sistema acusatório, mas das regras processuais que consubstanciam o regime jurídico adotado pelo Estado brasileiro para o válido exercício da jurisdição, ou seja, do devido processo legal substancial, porquanto não há previsão constitucional para deflagração de processo a partir de determinação ou impulso do Poder Judiciário”, complementa.
Contra o pedido da PGR
No final de março, Rosa Weber foi contra pedido da PGR para arquivar o inquérito. Segundo a ministra, que é relatora do caso no Supremo, não se pode descartar crime com base na argumentação do procurador-geral Augusto Aras,
Em fevereiro, Aras corroborou com o entendimento da Polícia Federal (PF), investigadora do caso, de que não teria ocorrido crime de prevaricação supostamente cometido por Bolsonaro no caso.
A investigação sobre o caso Covaxin foi aberta a partir de pedido da CPI da Covid, depois que o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) afirmou ter alertado presidente sobre suspeitas na compra da vacina indiana.
Relembre o caso
Documentos obtidos pela CPI da Covid indicaram possível superfaturamento na aquisição do imunizante contra a Covid-19. O valor contratado pelo governo federal, de US$ 15 por vacina (R$ 80,70), ficou acima do preço inicialmente previsto pelo laboratório Bharat Biotech, de US$ 1,34 por dose. Ao todo, o governo desembolsaria R$ 1,6 bilhão para a compra das doses.
As suspeitas em torno do contrato de aquisição da Covaxin foram levadas a Bolsonaro por Miranda e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, que trabalhava na área de medicamentos no Ministério da Saúde, em um encontro no Palácio do Alvorada em 20 de março de 2021.
Ao Ministério Público Federal (MPF), o servidor Luis Ricardo Miranda relatou ter sofrido “pressão incomum” de outra autoridade da pasta para assinar o contrato com a empresa Precisa Medicamentos, que intermediou o negócio com a Bharat Biotech, fabricante da Covaxin.
Investigação da PF
Os investigadores da Polícia Federal ponderaram que, mesmo na hipótese de “omissão”, a conduta do presidente “se aproximaria mais de uma ausência do cumprimento de um dever cívico, mas não de um desvio de dever funcional”.
O relatório do delegado William Schuman Marinho, responsável pelo inquérito da PF, concluiu que o presidente não prevaricou.
“Não é que o presidente da República não possa ser sujeito ativo do crime de prevaricação. Pode. Mas, tão somente, se e quando envolver as suas competências legais, previstas na Constituição Federal, desvirtuando-as, indevida ou ilegalmente, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, apontou o relatório, que foi encaminhado ao Supremo em 31 de janeiro.
Em fevereiro, a PGR usou o relatório da PF como base para solicitar o arquivamento do inquérito à ministra Rosa Weber.
