Após estourar prazo com STF, PLP das emendas é apresentado no Senado

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) protocolou, nesta sexta-feira (25/10), o projeto de lei complementar (PLP) nº 172/2024 que define padrões para o pagamento das emendas parlamentares do Congresso Nacional. O pagamento desses recursos foi suspenso após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia mais transparência e rastreabilidade na destinação do dinheiro.

Na última semana, ocorreu um encontro entre representantes dos Três Poderes para selar a proposta. Participaram os presidentes do STF, Luís Roberto Barroso; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A previsão é de que a proposta, que será definida pelos membros do Executivo e Legislativo, seja votada na próxima semana tanto na Câmara quanto no Senado.

O texto prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) podem ser feitas por transferências especiais, que devem priorizar o término de obras inacabadas. O autor precisará informar o objeto e o valor da transferência, e o beneficiado deverá indicar a agência para onde o recurso deve ser depositado.

A fiscalização da execução das emendas parlamentares será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelos tribunais de contas estaduais e municipais, quando for o caso, e pelos órgãos de controle interno competentes.

O monitoramento e a avaliação da execução das emendas parlamentares aferirão os resultados, impactos e a qualidade dos programas e ações financiados, visando o aprimoramento do processo orçamentário, a eficiência na alocação dos recursos públicos e a transparência das políticas públicas.

A avaliação das emendas parlamentares deverá observar os seguintes critérios:

• eficiência: medida em que os recursos são utilizados de forma econômica na realização das atividades e na obtenção dos resultados previstos;
•  eficácia: grau de alcance dos objetivos e metas estabelecidos para os programas e ações financiados pelas emendas parlamentares;
• efetividade: avaliação do impacto real das ações financiadas sobre a população beneficiada e sobre a sociedade em geral, verificando se os resultados produzidos atendem às necessidades identificadas;
• relevância: pertinência dos programas e ações financiados em relação às políticas públicas e prioridades governamentais; e
• sustentabilidade: capacidade dos resultados e impactos positivos gerados pelas ações financiadas de se manterem ao longo do tempo, mesmo após o término do aporte de recursos.

Os relatórios de monitoramento e avaliação deverão ser encaminhados ao Congresso Nacional e aos órgãos de controle interno e externo e divulgados amplamente em plataformas de transparência governamental, garantindo o acesso público às informações.

“Em suma, o projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária. Ao fortalecer os mecanismos de planejamento, execução e avaliação, a proposta alinha-se aos princípios constitucionais e às melhores práticas de governança pública, buscando atender os interesses da sociedade por meio de uma administração mais eficaz dos recursos disponíveis, com especial atenção às necessidades do municípios brasileiros”, diz o senador na justificativa do projeto.