Após encontro, governadores estudam pedir revogação da lei do ICMS

Governadores preparam uma carta na qual pedirão ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) a revogação da Lei Kandir — a norma estabelece que a União compense os estados pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

Além disso, os chefes dos Executivos locais informaram que pretendem criar comissão para tratar do tema com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Na segunda-feira (05/08/2019), auditores das receitas estaduais já se encontraram com o magistrado para debater o tema.

Na reunião do Fórum dos Governadores desta terça-feira (06/08/2019), os mandatários propuseram o que chamaram de “volta da liberdade federativa”.

Explicação
Os governadores querem que o projeto de lei complementar (PLC) que altera as regras no repasse de recursos da União aos estados exportadores e seus municípios seja votado rapidamente no Congresso. Trata-se do PLC nº 511/2018, em trâmite na Câmara dos Deputados. O projeto já teve parecer favorável, em maio de 2018, na comissão especial mista que debate o tema no Congresso.

O texto, na visão dos governadores, compensa as perdas impostas pela Lei Kandir. Coube ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PV), que estava presente na reunião, explicar o ponto de vista dos colegas.

“Os estados precisam ter autonomia sobre o ICMS. O Brasil se desindustrializou depois da Lei Kandir. Passamos a exportar produtos semielaborados e deixamos de agregar valor”, argumentou.

Segundo o parlamentar mineiro, cada estado deverá decidir se cobrará impostos e de quanto será o valor. Agostinho não acredita que as mudanças gerariam guerra fiscal. “O PLC deve estabelecer um valor mínimo e máximo para evitar isso”, frisou.

A legislação da chamada Lei Kandir foi aprovada em 1996. Antes de o encontro começar, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), defendeu a autonomia dos estados. “O governo não consegue sustentar o acordo de ressarcir os estados. Esse debate está no Supremo e vai se arrastando”, criticou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), também defendeu a nova forma de tributação. “Isso penaliza sobretudo os estados produtores de matéria-prima ou semiacabada. A compensação nunca aconteceu”, destacou.

Confaz
Os governadores querem que o Conselho dos Secretários de Fazenda (Confaz) elabore um estudo para embasar as mudanças na Lei Kandir. “Um eventual fim deve ser discutido preliminarmente e debatido os seus impactos”, ressaltou o chefe do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

O tucano tem uma avaliação mais “cautelosa” sobre as modificações, apesar de reconhecer que a medida pode ter impactos econômicos, como geração de emprego. “Queremos que o governo federal envie projetos de lei para que se altere o orçamento para que se tenha a condição de voltar a pagar a compensação”, conclui.