Anvisa veta cultivo de maconha medicinal e arquiva processo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, nesta terça-feira (03/12/2019), por vetar a autorização da proposta que libera o cultivo da cannabis no Brasil, exclusivamente, para fins medicinais ou científicos. Além disso, por maioria, o caso foi arquivado.

A decisão veio após o órgão autorizar, ainda na manhã desta terça, a liberação da venda, sem manipulação e sob prescrição médica, de produtos à base de cannabis em farmácias.

Ambas as medidas estavam sendo discutidas pela diretoria da Anvisa desde 2014. O placar foi de três votos contrários e um a favor da liberação.

O órgão tem autonomia para liderar o debate porque a previsão de plantio de vegetais para produzir drogas com “fins medicinais” está no texto da Lei de Drogas, de 2006, e a regulamentação fica justamente a cargo da Anvisa.

Nesta terça, o diretor indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, o contra-almirante Antonio Barra Torres, que havia pedido vista do processo na última sessão, ou seja, mais tempo para analisar o caso, votou pela não liberação e pelo arquivamento do processo que dispõe sobre a regularização do cultivo de plantas controladas para fins medicinais ou científicos.

Em seu voto, que durou mais de três horas, ele citou o risco de que empresas responsáveis pelo plantio fossem comandadas por organizações criminosas. Disse também que a Anvisa está atuando como promotora de uma atividade nova no país, o que demandaria uma “exorbitação de sua competência”.

“A agência tem objetivo de regular atividades que já existam, onde sejam identificados risco sanitário e necessidade de atuação”, argumentou o diretor.

Barra Torres leu uma nota técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comandado pelo ministro Sergio Moro, na qual diz que a pasta “não foi consultada sobre o tema em questão”. O diretor também lembrou que o Congresso Nacional ainda não deu aval sobre o tema.

O diretor indicado por Bolsonaro acrescentou, lendo a nota do Ministério da Justiça: “Seria interessante a produção de substância sintética, o que implicaria em menos impacto à segurança pública e áreas da sociedade”.

Ela ainda citou manifestações do MJSP e do Ministério da Economia, que defendem um debate mais amplo do tema. Também ressaltou que o Ministério da Saúde é contra a regularização do cultivo de cannabis.

Debate em outras instâncias
Os possíveis usos da maconha estão em discussão em outras instâncias. No Congresso, diversos projetos de lei sobre o uso medicinal e até recreativo tramitam – além de textos que propõem a proibição total do uso da planta. A tramitação mais avançada está na Câmara, onde comissão especial para tratar de projetos que regulamentam o uso da maconha medicinal foi instalada em outubro.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, está no meio de uma votação que pode liberar o uso recreativo da droga. O julgamento foi interrompido em 2015, com três votos favoráveis à liberação. Na ocasião, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, propuseram a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal.

A Corte iria retomar o caso em novembro deste ano, mas por conta do julgamento sobre a validade da prisão após condenação em segunda instância, a pauta sobre o porte de drogas foi adiada e ainda não há data para voltar a ser apreciada.