Antes de intervenção, Planalto propôs retirar R$ 204 mi da segurança

R$ 204 milhões. Esse é o valor que o governo federal pretende retirar da segurança pública para atender a demandas dos municípios em áreas como saúde, educação e assistência social, ao longo deste ano. Elaborada pelo Ministério do Planejamento e encaminhada ao Congresso com a assinatura do presidente Michel Temer, a proposta consta no Projeto de Lei de Crédito Especial (PLN) 1/2018, que tramita desde o dia 9 de fevereiro – uma semana antes de o presidente decretar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e voltar as forças do governo para essa questão.

Os R$ 204 milhões se referem a ações ligadas à Justiça, cidadania e segurança pública que seriam gerenciadas pelo Ministério da Justiça. E dois dos cortes sugeridos afetariam diretamente o estado do Rio: menos R$ 5 milhões para a construção de uma nova sede para a Polícia Rodoviária Federal e menos R$ 5 milhões para a aquisição de viaturas e equipamentos para os bombeiros estaduais.

No total, o PLN 1/2018 retira valores de sete ministérios (Educação, Justiça, Saúde, Trabalho, Defesa, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e os transfere para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – que, segundo a Confederação Nacional de Municípios, é a principal fonte de renda da maioria das cidades. Uma vez na mão dos municípios, o dinheiro pode ser utilizado para pagar qualquer despesa, seja em saúde, educação, assistência social ou outras rubricas, conforme a necessidade da cidade. Trata-se de um “pacote de bondades”.

Em dezembro de 2017, Temer falou sobre a proposta diante de um grupo de prefeitos que seriam beneficiados por ela. Em troca do andamento do PLN, pediu apoio à tramitação da reforma da Previdência: “Eu peço para que os senhores, a partir de agora, façam contatos com colegas deputados e senadores e digam: ‘olha, a sociedade quer e precisa disso [da reforma da Previdência]’”.

Mas, desde a semana passada, com a intervenção no RJ, o Congresso está impedido de votar qualquer proposta de emenda constitucional (PEC), entre elas a da reforma da Previdência. O PLN 1/2018, no entanto, segue tramitando no Congresso. Até a última segunda-feira (19), havia recebido 68 emendas parlamentares.