PEC da Anistia, que livra partidos de multas, é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, que visa anistiar os partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas nas eleições.

O texto segue para o plenário da Casa. A votação foi simbólica, sem o registro nominal de votos. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediram registro nominal de voto contrário. Posteriormente o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também fez a solicitação. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresentou um pedido de urgência para que o texto seja debatido no plenário ainda nesta quarta.

Um ponto do texto determina que os partidos deverão destinar, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, mas a distribuição deve levar em consideração os interesses partidários.

Todavia, o parágrafo seguinte da proposta determina que as aplicações de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos nas eleições anteriores à promulgação da PEC devem ser consideradas cumpridas.

O projeto também reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas. O intuito é facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, retirando juros e multas acumulados e autorizando o pagamento com correção monetária em até 180 meses.

Como mostrou o Metrópoles, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu um estudo da área técnica da Casa para saber se a PEC terá impacto financeiro no fundo eleitoral dos partidos já nessas eleições municipais.

Com isso, ele decidirá se pauta o tema nesta quarta-feira (14/8) em plenário. A proposta está na pauta da CCJ desta quarta.

Pacheco só deve acelerar a votação do tema na Casa se o estudo, que deve ficar pronto ainda nesta quarta, apontar que haverá um impacto financeiro para os partidos políticos já no pleito deste ano.

Caso haja, a votação deve acontecer. Se for demonstrado que não haverá um impacto financeiro aos partidos nas eleições, a votação pode ficar para depois das eleições municipais. No entanto, a pressão das cúpulas dos partidos é alta para agilidade no avanço do texto.

Até sigla de Pacheco quer votação rápida

Os presidentes de partidos, incluindo Gilberto Kassab, da sigla de Pacheco, fazem uma forte mobilização no Congresso para que a proposta seja votada o mais rápido possível.

Como se trata de uma PEC, o plenário precisa votar o texto em 2 turnos, sendo necessário 49 votos favoráveis em cada votação. Por se tratar de uma demanda interna dos partidos políticos, o tema não deve ter resistências.

Caso Pacheco siga seu plano de se basear no estudo, e este diga que não haverá impacto em 2024, o congressista precisará convencer os presidentes dos partidos e Alcolumbre de que não há necessidade de votar a proposta ainda nesta quarta no plenário.