Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei (o 2675/22) que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro e assim garantir que analfabetos também tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autor da iniciativa é o deputado federal licenciado André de Paula (PSD-PE), hoje titular do Ministério da Pesca e Aquicultura. 

André de Paula concorreu ao Senado nas eleições de 2022, na chapa de Marília Arraes (Solidariedade), e ficou em terceiro na disputa. Teve 12,7% dos votos. 

O deputado disse à Agência Câmara de Notícias que a regra atual – vetar o acesso de analfabetos à CNH – é inconstitucional Para ele, a Constituição garante igualdade de tratamento para todos.

Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui documento de identificação.

“Se o mesmo [analfabeto] é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, diz Paula.

Ele também rebate o argumento de que o motorista precisa saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.

“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, afirma André de Paula.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).