Alessandro Vieira preside comissão de MP que teve desoneração excluída

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o presidente da comissão mista sobre a medida provisória (MP) nº 1202. O colegiado será instalado na próxima terça-feira (9/4).

O texto foi publicado pelo governo federal no fim de dezembro do ano passado. Inicialmente, o principal ponto era o fim da desoneração na folha de pagamento de 17 setores da economia, medida que tinha sido aprovada pelo Congresso Nacional dias antes.

Na segunda (1º/4), o presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tornou sem efeito o trecho da MP que suspendia a desoneração. A medida, então, passou a versar apenas sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e compensações fiscais.

Quando uma medida provisória é publicada pelo governo federal, ela precisa passar pela análise de uma comissão mista no Congresso Nacional antes de ser votada, formada por deputados e senadores.

Com a presidência no comando da Casa Alta, a relatoria será do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Para não perder a validade, a MP precisa ser votada nos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados até 31 de maio.

A desoneração da folha para os 17 setores custará, de acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, R$ 10 bilhões aos cofres públicos. Dessa forma, a alta na alíquota, de 8% para 20% sobre a folha, não passará a valer. A situação prejudica o governo em meio à tentativa de atingir a meta fiscal de déficit zero neste ano.

Ao deixar de lado a reoneração dos municípios, Pacheco argumentou que o tema não deve ser tratado por medida provisória, e sim por projeto de lei ordinária.

Judicialização

Na terça-feira (2/4), o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido–AP), afirmou que o governo avaliaria levar a questão à Justiça. “O governo tem instrumentos para debater inclusive sobre o mérito [da pauta], e o governo ainda vai avaliar eventual debate jurídico que se tenha”, afirmou.

Nessa quarta, o tema foi novamente comentado por Fernando Haddad. Em conversa com a imprensa no Palácio do Planalto, o ministro disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) está analisando o assunto e o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso”, disse Haddad.