Alerj aprova projeto que proíbe leilão da Cedae marcado para 6ª feira
Venda está prevista para o próximo dia 30. Leilão é considerado o maior edital de concessão de serviços de saneamento do Brasil
atualizado
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Rio de Janeiro – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por 35 votos a 22, projeto de decreto legislativo que impede o leilão da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae) previsto para esta sexta-feira (30/4). Votaram 58 dos 70 parlamentares presentes, com duas abstenções.
A estatal distribui água e presta serviço de saneamento básico a 64 dos 92 municípios do estado. O leilão é considerado o maior edital de concessão de serviços de saneamento do país. O valor mínimo do lance é de R$ 10,6 bilhões, com a obrigação dos concessionários de investir pelo menos R$ 1,86 bilhão em regiões mais carentes do Rio.
“A votação é histórica no parlamento, mas a luta continua. O leilão da Cedae é a joia da coroa do ministro da Economia, Paulo Guedes, que tem política fracassada de privatização. O Rio de Janeiro não pode ser palco predatório do governo federal”, afirmou o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (Cidadania).
Para o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT) não há vencedores. “A votação não tem vencidos nem vencedores”, afirmou.
A venda se transformou em uma queda de braço política e jurídica entre os deputados e o governador em exercício, Claudio Castro (PSC). Ceciliano chegou a acusar Castro de ameaçar os deputados para não participar da votação desta quinta-feira (29/4) destinada a impedir o leilão. Castro negou.
Agora, pelo projeto de decreto legislativo aprovado, a estatal só poderá ser privatizada quando o estado assinar a renovação do Plano de Recuperação Fiscal com o governo federal, onde uma das medidas impostas é a privatização da Cedae. Procurado, o governo do estado ainda não se pronunciou.
Em dezembro passado, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu obrigar a União a manter o estado no Regime de Recuperação Fiscal, o que, na prática, suspendeu o pagamento da dívida. O governo do Rio sustenta que a retomada dos pagamentos da dívida alcançaria o montante de R$ 31 bilhões e levaria à paralisação de diversos serviços públicos. Mas, para a renovação do plano, outras medidas questionada pelos deputados determinadas pelo Ministério da Economia são o estado não fazer concurso público e congelar salários.
