Alerj aprova adicional de 20% por trabalho noturno na Polícia Civil
O texto seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro após ser aprovado nessa terça (31/8)
atualizado
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Os servidores da Polícia Civil podem ter uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. O projeto de lei 3.471/20, do deputado Márcio Gualberto (PSL), autoriza o Governo do Estado a conceder esse benefício e foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nessa terça-feira (31/8). O texto seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
A efetividade da norma está condicionada à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Na justificativa do texto, o deputado explica que a remuneração superior a do trabalho diurno é prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/43) e cita decisões judiciais que embasam esse direito aos servidores da Polícia Civil. Entre elas, a da 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), em dezembro de 2020, movida por dois peritos da corporação que reivindicaram o adicional de 20%.
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