AGU: sociedade deve conviver com “interpretações alternativas” da ditadura
Advocacia-Geral da União defendeu em processo que a ditadura militar não precisa ser entendida só como período de “aniquilação de direitos”
atualizado
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Em uma manifestação na Justiça, a AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu que é preciso “conviver com as possíveis ou pontuais interpretações” alternativas em relação à ditadura militar que rompeu a democracia no Brasil entre 1964 e 1985 e que essas interpretações “nem sempre vão revelar somente uma versão de aniquilação de direitos”.
Os argumentos foram apresentados como resposta a uma ação contra postagem da Secretaria de Comunicação da Presidência da República que trata como heróis militares acusados de tortura e assassinato durante o movimento de luta contra a ditadura conhecido como Guerrilha do Araguaia.
Essa guerrilha atuou nos anos 1960 e 1970 nos estados de Goiás, Pará e Maranhão e foi sufocada pelo regime deixando poucos sobreviventes – entre eles o político petista José Genoíno. Os mortos, oficialmente, foram 67 opositores.
Segundo a manifestação da AGU, “deve-se reconhecer, lamentar e reparar as atrocidades que foram praticadas, de qualquer natureza ou viés (conforme ampla e formalmente reconhecido pelo Estado Brasileiro, entre outros, por força das Leis Federais 9.140/1995 e 12.528/2011); mas também, no limite, conviver com as possíveis ou pontuais interpretações outras da cadeia de acontecimentos do mesmo período, que nem sempre vão revelar somente uma versão de aniquilação de direitos”.
No último dia 14 de maio, a Justiça Federal aceitou denúncia e determinou a abertura de inquérito civil para apurar a conduta do chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Fábio Wajngarten, por causa da postagem.
O órgão estuda a responsabilização pessoal de Wajngarten, inclusive por suposta prática de improbidade administrativa.
O motivo foi publicação feita no dia 5 de maio na conta oficial da Secom no Twitter. A postagem classificou como “heróis do Brasil” os agentes públicos que atuaram na repressão à Guerrilha do Araguaia.
A divulgação foi acompanhada de imagem de encontro, ocorrido na véspera, entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e Sebastião Curió, oficial do Exército brasileiro que chefiou a campanha de repressão no Araguaia.
Veja a imagem:
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Mais cedo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acolheu a denúncia apresentada pela bancada do PSol na Câmara, pelo Instituto Vladmir Herzog e pelo Núcleo de Preservação da Memória Política contra o governo Bolsonaro, que acusa o presidente de violar as disposições da sentença que condenou o Brasil, por violações de Direitos Humanos, no caso da Guerrilha do Araguaia.
Na resposta, assinada pelo secretário-executivo Pablo Saavedra Alessandri, a CIDH informa que a denúncia será incluída como amicus curiae (interessada na causa) no Caso Gomes Lund e que o governo brasileiro será comunicado.
Nesta ação, o Brasil foi condenado por unanimidade. Agora, a denúncia protocolada no dia 7 de maio solicita que o Brasil seja convocado a uma audiência de supervisão de cumprimento de sentença e que a Corte emita uma nova resolução para supervisionar o país nessa questão.
