AGU reforça pedido a Flávio Dino para liberar emendas da saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou, nesta terça-feira (31/12), pedido ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que autorize o empenho das emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde. A AGU diz que é imprescindível a liberação de ao menos R$ 370 milhões para que o governo federal cumpra o piso constitucional da pasta.

“Em cumprimento do dever de garantir o mínimo constitucional em saúde, reitera-se o pedido de que seja garantida a excepcional validade dos empenhos realizados até 23/12/2024 de emendas de comissão destinados à saúde objeto do Ofício nº 1.4335.458/2024, da Câmara dos Deputados, e do Ofício nº 220/2024, do Senado Federal, exclusivamente e no limite orçamentário necessário para garantir o mínimo constitucional em saúde”, diz a AGU no documento enviado ao STF.

O órgão tinha feito o mesmo pedido na noite desta segunda-feira (30), quando o ministro Flávio Dino determinou que a AGU comprovasse a imprescindibilidade dos R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) para cumprir o piso constitucional da Saúde.

No documento desta terça, a AGU enviou papéis comprobatórios para mostrar a indispensabilidade de empenho de novos valores, além de reiterar os pedidos já formulados na petição apresentada em 30 de dezembro de 2024.

A AGU ressaltou que, de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, a aplicação mínima em saúde é de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista em R$ 1.436 bilhões para 2024. Assim, o piso da saúde para este ano está em R$ 215,5 bilhões.

A AGU diz que, até o momento, as despesas em ações e serviços públicos de saúde empenhadas são da ordem de R$ 215,9 bilhões. No entanto, para reposição de restos a pagar cancelados em exercícios anteriores – conforme determinação do artigo 24 da Lei Complementar nº 141/2012 – devem ser abatidos desse valor R$ 2,5 bilhões.

Assim, restam R$ 2,1 bilhões a serem empenhados, mesmo considerada a eventual manutenção dos empenhos realizados em emendas de comissão após 23 de dezembro. No entanto, diante das incertezas da execução fiscal, e considerando que parte desses R$ 2,1 bilhões não possam ser pagos, será necessário garantir o empenho de novos valores.

Assim, a AGU reiterou que mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão até 23/12, constata-se a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde. “Diante desse quadro, fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, de no mínimo R$ 370 milhões, relativos às emendas de comissão empenhadas até 23/12 para que se possa cumprir o piso constitucional em saúde”, reitera a AGU.

Impasse

O pedido ocorre em meio a um impasse sobre o pagamento de emendas que já estavam empenhadas (autorizadas), mas tinham sido suspensas com a posição do ministro por mais transparência.

A AGU, diante de dúvidas sobre a execução orçamentária, chegou a orientar o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que a questão fosse totalmente esclarecida, mesmo após Dino liberar o pagamento no domingo (29/12). Depois, voltou atrás.

Na decisão de Dino, desta segunda, ele reiterou que a execução das emendas só poderá ocorrer mediante comprovação objetiva de que os recursos são indispensáveis para garantir o piso constitucional da Saúde.

As emendas de comissão são ferramentas legislativas que permitem a deputados e senadores destinar recursos do orçamento para áreas específicas, mediante acordos nas comissões permanentes.