AGU recorre de proibição de parceria entre Telebras e Viasat

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou pedido da União e manteve suspensa a parceria da Telebras com a empresa norte-americana Viasat para exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

A decisão foi tomada pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e publicada no início do mês. O contrato foi suspenso em março por uma liminar dada pela Justiça do Amazonas, a pedido da Via Direta Telecomunicações e Internet, e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a pedido do Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat).

No Supremo, a AGU ainda pede que, se Cármen não reformar sua decisão, envie o processo para ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O presidente da Telebras, Jarbas Valente, afirmou em maio que a empresa não vai desistir de derrubar as decisões judiciais que questionam essa parceria entre a estatal de telecomunicações e a empresa norte-americana

Ao STF, a AGU diz que, ao contrário do que disse Cármen em sua decisão, a suspensão do contrato causa prejuízos ao interesse público e grave lesão às ordens pública e econômica. “De fato, resta claro nestes autos que sem a participação da Viasat não se afigura possível a utilização plena do SGDC, e, consequentemente, a promoção de políticas públicas pela via da tecnologia Banda Ka”, afirma a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

A AGU frisa que a parceria não trata apenas da utilização do SGDS, mas também sobre o fornecimento de equipamentos pela Viasat para a viabilização do funcionamento de 100% da capacidade do satélite.

“Assim, a cada dia que a União não utiliza a tecnologia do satélite, pagando pela sua manutenção em órbita e sem atividade plena, toda a coletividade tem de assumir um altíssimo prejuízo, não sendo possível assumir, portanto, que já não há, ‘neste momento, situação justificadora para o excepcional deferimento'”, rebate a advogada-geral da União.

A Telebras afirma que, sem uso, o satélite gera perda diária de R$ 800 mil. O satélite brasileiro foi lançado em órbita no dia 4 de maio, com investimentos de R$ 2,8 bilhões. Ele tem duas bandas: uma é de uso exclusivo militar, já em utilização; outra de uso civil, para internet satelital. Ele está em funcionamento desde janeiro, mas é preciso construir antenas e infraestrutura em terra para que seja possível fornecer sinal a milhares de localidades no País, como escolas, entes públicos e também clientes comerciais.

A contratação da Viasat foi feita após um chamamento público feito pela Telebras, que não teve interessados. Em seguida, a companhia utilizou a modalidade de “contrato associativo”, previsto na nova Lei das Estatais, que permitiu ceder uma parte da capacidade do satélite para a Viasat.