AGU pede que STF suspenda julgamento sobre desoneração da folha

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (15/5) a suspensão, pelo prazo de 60 dias, da ação que trata da constitucionalidade da desoneração da folha de pagamento. A medida foi aprovada por meio da Lei federal nº 14.784 de dezembro de 2023, que prorrogou os benefícios para 17 setores da economia.

O questionamento sobre a lei foi formalizado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633 protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro relator da ADI, Cristiano Zanin havia concedido liminar parcial suspendendo os efeitos da prorrogação da desoneração de impostos na folha de pagamento aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, o ministro decidiu pela medida ressaltando a importância de Legislativo e Executivo abrirem negociação sobre o impasse. “Com a oportunidade do necessário diálogo institucional”, frisou Zanin na decisão.

Depois da liminar concedida por Zanin, a ADI teve julgamento aberto no Plenário Virtual do STF em 26 de abril deste ano. Só que o ministro Luiz Fux pediu vistas ao processo, suspendendo automaticamente a votação. Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin haviam acompanhado a decisão de Zanin.

No pedido, a AGU afirma que se configurou a “perspectiva concreta de solução extrajudicial de uma das controvérsias constitucionais tratadas na presente ação”.

Além da suspensão, a AGU também requer que o Congresso Nacional seja ouvido sobre o projeto de lei encaminhado pelo Executivo como tentativa de dirimir o conflito. Ainda é solicitado que os efeitos da liminar sejam “modulados” por 60 dias para que a questão seja resolvida por decisão do Legislativo.

Diálogo

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad para tentar chegar a um acordo sobre o tema.

A lei nº 14.784 prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração de encargos da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios. Após diálogo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Legislativo, o senador Efraim Filho (União-PB) protocolou um novo projeto de lei sobre o tema.

O governo defende que o porcentual dos municípios passe para 14% já em 2024, passando para 16%, em 2025; 18%, em 2026; e retornando a 20% a partir de 2027. Apesar disto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) propôs uma reoneração mais suave pra as prefeituras, partindo de 8% já em 2024, ampliando para 10% no ano seguinte; 12%, em 2026; e 14%, em 2027.