AGU pede ao STF que reduza exigências para liberar emendas
Ministro Jorge Messias pediu que a Corte reconsidere três pontos de decisão emitida por Flávio Dino na segunda-feira (2/12)
atualizado
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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta terça-feira (3/12), ao Supremo Tribunal (STF) que reduza as exigências para a liberação de emendas parlamentares mediante o cumprimento de novas regras.
Na segunda-feira (2/12), o ministro do STF, Flávio Dino emitiu uma decisão que liberou o pagamento de emendas, travadas por ele desde agosto deste ano. O principal problema era falta de transparência no trâmite. O texto também estipulou uma série de requisitos para que os recursos fossem repassados.
A decisão do ministro foi levada ao Plenário Virtual da Corte ainda na segunda. A deliberação de Dino foi referendada pelos colegas por unanimidade. O plenário virtual avaliou a decisão no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), de nº 7688, 7697 e 7695.
Nesta terça, o advogad- geral da União, Jorge Messias, formalizou o pedido para que trechos da decisão sejam reconsiderados. Um deles é a exigência de um Plano de Trabalho, previsto na Lei Complementar nº 210 de 2024, para as chamadas “emendas Pix”.
A determinação de Dino estabeleceu que seja exigida a identificação nominal dos parlamentares no caso das emendas de bancada estadual e as referentes a indicações de comissões, ao que a manifestação da AGU pede reconsideração.
O terceiro e último ponto para o qual Messias pede “respeitosamente” uma reconsideração é trecho que aborda o crescimento do volume das emendas para 2025.
Na manifestação, Messias faz elogios ao texto de Dino, diz que nele há “há claros avanços na rastreabilidade e transparência”, mas deixa as ressalvas.
Bloqueio começou em agosto
A liberação das emendas parlamentares foram travadas por Dino em agosto, sob o argumento de falta de transparência, o que é um preceito constitucional para a tramitação de recursos públicos.
Desde então, o Legislativo e o STF travaram vários embates. O ministro havia determinado a necessidade de os parlamentares agirem para elaborarem regras claras e transparentes para as emendas. O Congresso reagiu com a Lei Complementar 210 de 2024, sancionada no último dia 25.
Ainda assim, Dino estabeleceu na decisão dele pontos que os parlamentares deveriam seguir para a liberação dos recursos. As “emendas Pix” são uma espécie de espólio do Orçamento Secreto, criado no governo de Jair Bolsonaro.
O principal problema era a falta de transparência, pois era possível a destinação de recursos sem ser apontado quem indicou e qual a finalidade do dinheiro público. Isto tornava praticamente impossíveis a rastreabilidade e a fiscalização da verba por órgãos de controle.
