AGU pede ao STF que autorize a entrada da polícia nas universidades

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, enviou uma carta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a entrada da polícia em universidades federais para coibir propaganda eleitoral irregular. Conforme argumento o advogado, não pode haver decisão geral que proíba a presença de forças militares. Ainda segundo ele, cada caso deve ser analisado separadamente pelo juiz eleitoral da região.

“Ressalte-se que a universidade deve, sim, ser reconhecida como um espaço de livre debate de ideias, mas sem a prevalência de corrente de pensamento específica”, apontou o ministro no documento, entregue à Corte na última sexta-feira (24/05/2019). Para Mendonça, a liberdade de expressão e a autonomia universitária devem ser avaliadas quando há outros princípios em conflito, como o da regularidade, da igualdade e da legitimidade do processo eleitoral.

De acordo com o titular da AGU, uma lei de 1997 atribui à Justiça Eleitoral a análise de suspeitas de propaganda eleitoral irregular. É autorizado, inclusive, o “poder de polícia para fazer cessar atos e ações que configurem propaganda irregular ou ilícita”.

Por fim, o ministro afirma no documento que, “de modo diverso, sua solução deve permanecer sob a incumbência do juízo eleitoral competente para cada caso, o qual, analisando o conjunto fático-probatório que compõe o processo, decidirá acerca da ocorrência ou não de publicidade irregular”.