AGU orienta governo a pagar emendas da saúde no mínimo constitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu novo parecer, nesta terça-feira (31/12), após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu em partes os pedidos do órgão e autorizou o empenho das emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde em um total de R$ 370 milhões.

No documento, o órgão do Executivo orientou o governo a seguir o que foi decidido e a pagar as emendas da saúde somente no que está dentro do previsto para garantir o mínimo constitucional.

O novo parecer de força executória tem o objetivo de orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a aplicação da decisão. Pelo que a AGU orienta, os empenhos autorizados só poderão ser utilizados “exclusivamente e no limite orçamentário” necessário para garantir a aplicação do mínimo estabelecido pela Constituição Federal na área da saúde.

A AGU ressalta ainda que é necessário, ainda, que tais emendas sejam ratificadas (inclusive as de indicação dos parlamentares) pelas comissões temáticas da Saúde até o dia 31 de março de 2025. Não cumprir essa determinação pode levar à anulação automática das emendas.

A decisão de Dino desta terça esclareceu a possibilidade do seguimento do processo de execução de “emendas de comissão” destinadas a gastos com saúde, desde que:

• nos valores estritamente necessários para o cumprimento do piso constitucional do exercício de 2024;
• as emendas sejam representativas de indicações de ambas as Casas Parlamentares, conforme Ofício do Presidente do Congresso Nacional, após entendimento técnico com o Ministério da Saúde;
• ocorra a ratificação das emendas (inclusive das indicações) pelas Comissões temáticas da Saúde das Casas Congressuais até o dia 31 de março de 2025, ficando a execução orçamentária limitada apenas à fase do empenho até que ocorra o ato tempestivo de ratificação.

Liberação

Para garantir o mínimo constitucional em saúde, Dino liberou a excepcional validade dos empenhos realizados até 23 de dezembro de emendas de comissão destinados à saúde em ofícios enviados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Apesar de ter liberado o pagamento das emendas, o ministro estabeleceu que a identificação dos recursos deverá ser ratificada pelas comissões temáticas de Saúde do Senado e da Câmara até 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, as emendas serão automaticamente anuladas.

“As ‘emendas de comissão’ (ou outro tipo de emenda que eventualmente seja necessário) já empenhadas ou a serem empenhadas alcancem apenas e tão somente o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”, pontuou o ministro do STF.

No documento desta terça, a AGU enviou papéis comprobatórios para mostrar a indispensabilidade de empenho de novos valores, além de reiterar os pedidos já formulados na petição apresentada em 30 de dezembro de 2024.

A AGU ressaltou que, de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, a aplicação mínima em saúde é de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista em R$ 1.436 bilhões para 2024. Assim, o piso da saúde para este ano está em R$ 215,5 bilhões.

A AGU diz que, até o momento, as despesas em ações e serviços públicos de saúde empenhadas são da ordem de R$ 215,9 bilhões. No entanto, para reposição de restos a pagar cancelados em exercícios anteriores – conforme determinação do artigo 24 da Lei Complementar nº 141/2012 – devem ser abatidos desse valor R$ 2,5 bilhões.

Assim, restam R$ 2,1 bilhões a serem empenhados, mesmo considerada a eventual manutenção dos empenhos realizados em emendas de comissão após 23 de dezembro. No entanto, diante das incertezas da execução fiscal, e considerando que parte desses R$ 2,1 bilhões não possam ser pagos, será necessário garantir o empenho de novos valores.

Assim, a AGU reiterou que mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão até 23/12, constata-se a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde. “Diante desse quadro, fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, de no mínimo R$ 370 milhões, relativos às emendas de comissão empenhadas até 23/12 para que se possa cumprir o piso constitucional em saúde”, reitera a AGU.

Impasse

O pedido ocorre em meio a um impasse sobre o pagamento de emendas que já estavam empenhadas (autorizadas), mas tinham sido suspensas com a posição do ministro por mais transparência.

A AGU, diante de dúvidas sobre a execução orçamentária, chegou a orientar o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que a questão fosse totalmente esclarecida, mesmo após Dino liberar o pagamento no domingo (29/12). Depois, voltou atrás.

Na decisão de Dino, desta terça, ele reiterou que a execução das emendas só poderá ocorrer mediante comprovação objetiva de que os recursos são indispensáveis para garantir o piso constitucional da Saúde.

As emendas de comissão são ferramentas legislativas que permitem a deputados e senadores destinar recursos do orçamento para áreas específicas, mediante acordos nas comissões permanentes.