AGU defende projeto aprovado no Congresso sobre emendas e nega crise

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu, nesta quarta-feira (4/12), o projeto de lei complementar (PLP) sobre as emendas parlamentares construído por meio de um diálogo entre Legislativo e Executivo. A fala do AGU ocorre após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionar trechos do texto e impor restrições para liberar as emendas.

Na terça, a AGU apresentou uma petição simples junto ao STF para solicitar o esclarecimentos de três pontos presentes na decisão de Dino. O magistrado liberou as emendas parlamentares com ressalvas, em especial no crescimento dos recursos indicados por deputados e senadores a partir de 2025.

“Entendemos que a lei complementar 132, de 2024, que foi uma lei fruto do diálogo institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, com a mediação do Poder Judiciário, reflete o que nós discutimos ao longo do processo de negociação”, afirmou Messias.

Ao ser questionado sobre o entrave posto no Congresso Nacional no que se refere o pacote de revisão de gastos públicos apresentado pelo Palácio do Planalto diante da decisão de Flávio Dino, o AGU indicou que “o tempo do processo é diferente do tempo da política”.

“Uma coisa é o tempo do processo, outra coisa é o tempo da política. E o ministro Flávio Dino vai decidir no tempo do processo. Evidente que considerando que a execução a Orçamentária de 24, tem um tempo para acabar, a urgência está colocada diante da própria execução orçamentária de 24, então, nós estamos trabalhando com esse calendário muito tranquilamente”, indicou Messias.

Sem crise

O advogado-geral da União ressaltou que não há atrito entre os Três Poderes e que o diálogo permanece. “Não, de forma alguma não há crise, o que há é a continuidade do diálogo, nós estamos falando de um processo em marcha.”

A expectativa do governo federal é de que a Câmara dos Deputados analise nesta quarta a urgência do projeto de lei (PL) e do projeto de lei complementar (PLP). No entanto, há uma resistência por parte dos deputados em decorrência da decisão de Dino.

“É importante dizer que o Supremo Tribunal Federal formou a unanimidade referendando a decisão do ministro Flávio Dino para que ele pudesse especificamente esclarecer cerca de três pontos específicos: a vigência das emendas de bancada e de comissão, as transferências especiais, as chamadas emendas pix, e a regra do crescimento das emendas. Então só foram esses três pontos que nós pedimos ao ministro que fosse feito um esclarecimento”, esclareceu Messias.

O pacote de gastos do governo federal foi apresentado na semana passada ao Congresso Nacional. A expectativa da equipe econômica é de que as medidas gerem uma economia de cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.