AGU defende legalidade da tabela de frete no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (15/6), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) responsável por tabelar os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário.

De acordo com a AGU, a fixação do preço mínimo do frete tenta garantir valor adequado para a prestação do serviço, que deve ser compatível com os custos incorridos no transporte rodoviário de carga.

O parecer da Advocacia-Geral da União foi enviado ao STF por meio de mensagem do presidente da República, Michel Temer – uma formalidade, visto que ocupa a chefia do Executivo e é o responsável pela assinatura da medida provisória cujo objetivo era tratar sobre a matéria.

A manifestação enviada ao Supremo foi solicitada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações contra a tabela de frete, protocoladas pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo no fim do mês passado para tentar encerrar a paralisação que durou 11 dias, afetando o abastecimento e diversos setores da economia.

A AGU lembrou na manifestação que o mercado de transporte rodoviário apresenta descasamento entre a oferta e demanda, fato responsável por tornar os preços subestimados, ou seja, abaixo dos custos.

“Diante dessa peculiaridade no mercado do setor de transporte rodoviário de cargas e do amadurecimento das discussões da medida no âmbito do Congresso Nacional e de órgãos do Poder Executivo, assim como da respectiva ANTT, aliados à urgência exigida para a edição da norma, com a grave crise de abastecimento sentida no país, a partir da paralisação dos caminhoneiros, editou-se, após a celebração de acordo com representantes do setor, Medida Provisória 832/2018”, argumentou a AGU.

Nessa quinta-feira (14/6), Fux suspendeu temporariamente todas as 53 ações de contestação à resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres que tabelou os preços mínimos de fretes, atendendo a um pedido da AGU. Na decisão, o ministro entendeu que a suspensão é necessária para evitar decisões conflitantes na Justiça até o tema ser julgado pelo STF.

Ministério da Fazenda
A pasta da Fazenda enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual critica a medida responsável por instituir o tabelamento de preços mínimos do frete rodoviário. A manifestação foi elaborada pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), vinculada ao ministério, na esfera das ações que questionam a Medida Provisória 832/2018, apresentadas pela CNA e a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil), contra a tabela de frete.

No parecer, a secretaria diz que a MP reintroduziu o tabelamento a um setor de livre concorrência sem a devida análise do impacto e não conseguirá assegurar “existência digna” para os trabalhadores do transporte rodoviário. (Com informações da Agência Estado)