Advogados dizem se criança pode ser barrada em bar, como ocorreu em SP
Para juristas, não há lei que especifique o direito de proibir crianças de entrar em algum estabelecimento; mãe alega discriminação
atualizado
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São Paulo – O caso de uma mãe que foi impedida de entrar com o filho de 5 anos no bar Miúda, em São Paulo, no último domingo (3/4), repercutiu nas redes sociais e causou controvérsia. Dois juristas consultados pelo Metrópoles afirmam que é preciso cuidado ao avaliar a situação na qual foi apontada descriminação.
Segundo Lucas Albuquerque Aguiar, do Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados, não existe lei específica no Brasil que proíba a entrada de crianças em estabelecimentos. Ele explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem cria regras para a proteção e segurança infantil – e, mesmo no Estatuto, são vetadas discriminações.
“A única proibição que existe de fato é o fornecimento e venda de bebidas alcoólicas para crianças”, explicou.
Especialista em direito do consumidor, o advogado Leandro Chaves analisa que, apesar de não haver proibição, o caso precisa estar de acordo com as determinações do que o ECA considera seguro para uma criança. “Existem as predeterminações de acordo com o público, porém, não há no ordenamento jurídico nada que tipifique a proibição de entrar em determinado local”, afirmou.
De acordo com Aguiar, o que existe, e é garantido pela Constituição, é o princípio da livre iniciativa, que permite ao estabelecimento escolher o público a quem se destina. Porém, segundo o advogado, a situação deve ser vista com a “devida proporcionalidade”.
“Nesse caso, em específico, a criança estava acompanhada da mãe. Se a gente levar em consideração que o direito familiar é exercido pela própria mãe, em tese, ela é a responsável sobre o que o filho pode ou não fazer. Então, o bar, só por isso, não poderia proibir a entrada”, ponderou.
Uma das justificativas do Miúda em impedir a entrada foi a segurança do local. Segundo comunicado, o estabelecimento expandiu sua capacidade de público em novembro do ano passado e concluiu não ser um espaço para menores de 18 anos.
Aguiar acrescenta que o argumento não parece forte para justificar o veto. “O bar não me parece um lugar altamente perigoso como uma siderúrgica, por exemplo. Se o único argumento for a proteção da criança, pode ter sim acontecido algum tipo de discriminação”, completou.
