Acordo no CNJ vai extinguir 85 mil ações de execução fiscal no DF
No CNJ, Barroso assinará acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no DF
atualizado
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assina, nesta terça-feira (11/6), acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no Distrito Federal. O acordo envolve o CNJ, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e a Procuradoria do Distrito Federal.
Com o compromisso a ser firmado durante a 7ª Sessão Ordinária de 2024, a estimativa é de que, aproximadamente, 85 mil processos de execução fiscal do DF sejam extintos.
A iniciativa segue os princípios da Resolução CNJ nº 547/2024, editada em fevereiro de 2024, que reúne medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Entre elas, é prevista a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis.
As execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Público para cobrança de créditos públicos — como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas —, que não foram pagos pelos devedores e que, por esse motivo, foram inscritas em dívida ativa.
30% de processos acumulados
Segundo o Relatório Justiça em Números 2024, tendo o ano de 2023 como base, o acervo total de execuções fiscais pendentes no Distrito Federal é de 238 mil; portanto, ao extinguir cerca de 85 mil processos, significa que serão abatidos em torno de 30% dos processos acumulados.
“Considerando que a extinção das execuções fiscais é uma das pautas prioritárias do ministro Barroso, estamos realizando reuniões dinâmicas de avaliação com o objetivo de acelerar, estimular e acompanhar mais de perto o cumprimento dessa resolução”, comentou a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Keity Saboya.
O CNJ tem firmado acordos com diversos órgãos públicos a fim de facilitar a baixa de ações que se referem a créditos prescritos, de recuperação inviável ou de baixo valor.
