A dois dias do recesso, pacote fiscal segue pendente no Congresso

A dois dias do recesso parlamentar, o pacote de corte de gastos do governo Lula segue pendente de análise na Câmara dos Deputados. Na quarta (18/12), a Casa encerrou a sessão sem votar dois projetos que envolvem o tema: um projeto de lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os deputados só concluíram a votação do projeto de lei complementar (PLP).

A votação do PL e da PEC está marcada para esta quinta-feira (19/12), às 10h da manhã. A sessão será remota, mas com efeito administrativo. Na prática, deputados não vão ter que estar em Brasília, mas se não registrarem presença no aplicativo podem ter o salário descontado. Depois que o pacote for aprovado pela Câmara, ele ainda precisará passar pelo Senado. O último dia de trabalhos do Legislativo deve ser na sexta (20/12).

A maior preocupação da base governista é a PEC, que precisa ser votada em dois turnos na Câmara, com no mínimo 308 votos. Depois, no Senado também em dois turnos, com ao menos 49 votos favoráveis. Na quarta (18/12), a sessão da Câmara foi encerrada por risco de não haver votos suficientes para a aprovação da proposta. A Casa votou a emenda aglutinativa da PEC 45/2024 [que faz parte do pacote fiscal], que na prática permite que ela seja incluída na PEC 31/2007, e possa ser votada direto no plenário. A junção das PECs foi aprovada por  294 votos, 14 a menos do que seria necessário para aprovar a PEC posteriormente.

As propostas do pacote são: o PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI) e que já foi aprovado; o PL nº 4614/24, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL); e a PEC nº 45/2024, relatada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE).

O PLP que já foi aprovado é o único que segue para o Senado nesta quinta (19/12). Caso o Congresso não conclua o pacote em 2024, a derrota será enorme ao governo, uma vez que foi liberado muitas emendas parlamentares e focado todo o esforço da articulação política do Planalto na aprovação das medidas antes do recesso.

Entenda a PEC

O texto da equipe econômica de Lula permitia que até 20% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fossem destinados para criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral.

No parecer, Moses Rodrigues reduziu o percentual de 20% dos recursos do Fundeb para 10% e adiciona uma cláusula em que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do fundo a partir de 2026 para ampliação das matrículas da educação integral.

A PEC propõe uma restrição gradual ao acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, atualmente equivalente a um salário mínimo. Pelo texto do governo Lula, a partir de 2026, o benefício será ajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e deixará de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo.

Já sobre os supersalários do funcionalismo público, o parecer do deputado do União estabelece que o fim da regalia virá por meio de um projeto de lei ordinário e não mais por meio de uma lei complementar.

No Senado Federal, há um PL 2.721/21, que delibera verbas indenizatórias para evitar os supersalários. A expectativa é de que a proposta delibere sobre o tema e não mais a PEC do pacote de revisão de gastos públicos.

Conheça as outras propostas do pacote

O projeto de lei complementar prevê limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas.

O projeto de lei abraça diferentes pontos e concentra os que são alvo de maior divergência entre os deputados. É nele que se encontra o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%.

O projeto também incluía mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não mais pela variação da receita. Essa parte, no entanto, foi retirada pelo relator do texto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).