Agenda da Semana: Governo entrega regulamentação da reforma tributária
STF julga Lei do Planejamento Familiar e Senado pode votar lei antidrogas
atualizado
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A semana que se iniciou no domingo (14/04) será de discussões econômicas no Congresso Nacional. Isso porque o governo prometeu que entregaria ao Senado os dois Projetos de Lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, há uma discussão sobre quatro eixos da regulamentação: O IVA e os impostos seletivos para atividades econômicas nocivas à saúde e ao meio ambiente, que entrariam em um dos projetos, e o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança, com regras sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e municípios, que fariam parte de um segundo texto.
Também no Senado, fica a expectativa para a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o porte e a posse de todas as drogas. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é o autor da proposta.
Já na Câmara, os destaques ficam pelos comparecimentos dos ministros da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, e da Pesca, André de Paula.
No Supremo Tribunal Federal, os ministros começam a votar a validade da Lei do Planejamento Familiar.
* Com informações da Agência Senado.
