PT recorre à Justiça contra lei que cria Instituto Hospital de Base

O comando regional do Partido dos Trabalhadores no DF (PT-DF) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) – com pedido de medida liminar – contra a Lei Distrital nº 5.899/2017, que transforma o Hospital de Base em um instituto. O objetivo da ação é tornar inválido o texto aprovado pela Câmara Legislativa e sancionado semana passada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Na prática, a norma muda o modelo de gestão administrativa da unidade e a autoriza a fazer contratação de profissionais e comprar insumos sem a necessidade de realizar concurso público ou licitação, conforme ocorre hoje.

Na ação apresentada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o PT-DF aponta como principal irregularidade da nova lei justamente a previsão de dispensas de licitação e de seleção pública para servidores, o que seria inconstitucional.

Além disso, a sigla lista uma série de descumprimentos à Lei Orgânica do DF e ao regimento da própria Câmara durante o processo de votação. Para começar, ele não poderia ter sido realizado em 20 de junho, segundo o PT-DF, porque havia mais de 150 vetos do governador a serem apreciados. Regimentalmente, os vetos trancam a pauta; ou seja, nada mais pode ser votado até que todos eles tenham sido apreciados pelos deputados distritais.

E o mais grave: por prever isenção fiscal, a matéria só poderia ser considerada aprovada se recebesse votos favoráveis de 16 parlamentares. No entanto, após uma manobra regimental, os deputados retiraram do texto a isenção tributária e conseguiram passar o texto por maioria simples: 13 votos. Além disso, havia orientação expressa da desembargadora Ana Maria Duarte Amarante, do TJDFT, para que o quórum qualificado fosse observado. A Procuradoria da Câmara, porém, entendeu se tratar de uma recomendação, não de uma imposição.

Aumento de despesas
Ainda que a questão da isenção fiscal seja considerada vencida devido à manobra da base governista na CLDF, a ação do PT-DF apresenta argumentos que indicam a inconstitucionalidade da lei porque um poder (o Legislativo, no caso) criou despesas para outro (o Executivo).

“Se os servidores não se aposentarem nem pedirem exoneração, nem forem cedidos, terão de ser redistribuídos para outras unidades de saúde. Isso obrigará o IHB a contratar novos funcionários em substituição aos atuais, o que acarretará aumento de despesa, pois esses funcionários continuarão na folha de pagamento da Secretaria de Saúde”, diz trecho da ação. “Se, por outro lado, os servidores forem cedidos para o IHB, passarão a fazer jus, além da remuneração integral na Secretaria, a uma gratificação no instituto, o que também traz aumento na despesa”, acrescenta o texto.

No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, aprovada na última sessão do semestre (28/6), não prevê recursos para a criação do instituto – o que contraria a Lei Orgânica. Os advogados do PT-DF Claudismar Zupiroli, Maria Abadia Alves e Alberto Moreira Rodrigues pedem que o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle; a Procuradora-Geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, e o Ministério Público do Distrito Federal se manifestem na ação.

A Procuradoria-Geral do DF informou que o governo local ainda não foi notificado da ação.