MP cobra melhorias na unidade de internação de Santa Maria

A 1ª Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude ajuizou ação civil pública para que o Distrito Federal corrija irregularidades na Unidade de Internação de Santa Maria, que recebe menores infratores. A ação pede a antecipação de tutela, pois há necessidade de apreciação urgente do Poder Judiciário em virtude do dano que pode ser causado aos socioeducandos.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deu o prazo de 90 dias para que o DF regularize o projeto contra incêndio e pânico, instale sistema de sinalização de segurança e iluminação contra incêndio, sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e central de gás. Além disso, as saídas de emergência devem ser adequadas.

O Distrito Federal também deverá construir janela gradeada na sala dos agentes para possibilitar a vista direta do corredor e facilitar a propagação do som. Para reduzir o tempo de evacuação em um eventual incêndio, deverá ser instalada uma porta de acesso no final do corredor dos módulos com trancas voltadas para fora.

Em caso de descumprimento, o DF terá de pagar multa diária de R$ 5 mil, revertido ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de responsabilização funcional, por improbidade administrativa e criminal.

Segundo o promotor de Justiça Renato Varalda, “a ação visa compelir o Executivo à obrigação de implementar melhorias na Unidade de Internação de Santa Maria, de modo a garantir aos socioeducandos proteção à integridade física e preservação à dignidade”. Varalda acrescenta que “há julgados do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, ou seja, na possibilidade de o Poder Judiciário intervir na discricionariedade do Poder Público”.

Relatórios
A promotoria já havia solicitado à Secretaria de Perícias e Diligências do MPDFT a elaboração de relatório sobre as condições da unidade. O documento identificou a necessidade de reformas para reduzir o tempo de evacuação nos módulos e facilitar a dispersão da fumaça em um eventual incêndio. Verificou-se também a falta de equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Além disso, não há treinamento específico para os agentes.

Outros órgãos também constataram irregularidades na Unidade de Internação de Santa Maria. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, fez um relatório que identificou problemas nas estruturas físicas e administrativas.

Foram avaliados o acesso à unidade; a infraestrutura; as rotinas dos jovens; o contato com o mundo exterior; as medidas disciplinares excessivas; a saúde; as condições materiais; a equipe técnica; a visita íntima; e a alimentação. (Informações do MPDFT)