Reino Unido precisa de aprovação do Parlamento para ativar Brexit

Em um duro golpe contra o governo britânico, a Suprema Corte do Reino Unido do país determinou nesta quinta-feira (3/11), que o governo da primeira-ministra, Theresa May, deve receber autorização do Parlamento antes de ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que dá início ao período de dois anos de negociações para sair da União Europeia (UE).

Em um veredicto histórico, os juízes deram a razão a um grupo de cidadãos que questionaram as atribuições do Executivo para dar início ao processo de desligamento da UE sem convocar previamente uma votação parlamentar.

O tribunal concedeu ao governo o direito de recorrer da decisão e um advogado do governo disse que o recurso deve ser julgado entre 5 e 8 de dezembro. “O país votou para deixar a União Europeia em uma referendo aprovado por um Ato do Parlamento”, disse um porta-voz do governo em comunicado. “O governo está determinado a respeitar o resultado do referendo. Vamos recorrer contra esse julgamento”, acrescentou.

Ambiente legal
Entre os cidadãos que iniciaram o processo no Tribunal Superior está a empresária britânica Gina Miller, que expressou seu desejo de acabar com “um ambiente legal” no qual o governo “pode passar acima do Parlamento”. “Muitos dos direitos dos que a senhora Miller e outras pessoas desfrutam atualmente (no Reino Unido) serão suprimidos se a notificação (de saída da UE) for enviada para Bruxelas”, alegou seu advogado, David Pannick.

Os procuradores do Governo argumentaram durante o julgamento, realizado entre 13 e 18 de outubro, que o referendo do dia 23 de junho, no qual os britânicos apoiaram a saída da UE por 51,9%, dava à primeira-ministra legitimidade para executar unilateralmente a vontade do povo. Também indicaram que “provavelmente” poderia haver uma votação parlamentar no final do processo negociador, para ratificar o novo acordo fechado com a Comissão Europeia.

Fim de direitos
Os membros do tribunal alegaram que abandonar a UE acabará com alguns direitos, como a livre circulação dentro do bloco, e afirmaram que o processo não pode começar sem aprovação do Parlamento. Três magistrados determinaram que “o governo não tem o poder dentro da prerrogativa da Coroa” para iniciar as conversas de saída da UE.

May anunciou durante o recente congresso anual do Partido Conservador sua intenção de ativar o Artigo 50 antes do final de março de 2017, um plano que agora dependerá da decisão dos tribunais.

A ambiguidade do artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabelece que um Estado pode deixar a UE “de acordo com seus próprios requerimentos constitucionais”, levou a um desacordo entre os especialistas legais, em um país que não conta com uma constituição escrita.