Aumento das tarifas de ônibus e metrô é ilegal, afirmam distritais

O aumento nas passagens de ônibus e metrô decretado pelo GDF é ilegal. Esse é o entendimento dos deputados distritais que querem derrubar a medida. O mecanismo para sustar o salgado reajuste virá por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que será votado na próxima quinta-feira (12/1), em sessão extraordinária na Câmara Legislativa. O texto está em fase de redação final. Até agora, o documento conta com cerca de 300 páginas de argumentações e sugestões para a melhoria do sistema de transporte público de Brasília.

O grupo de trabalho formado para elaborar o PDL se reuniu nesta segunda-feira (9/1) a fim de juntar todos os trabalhos realizados desde a semana passada. Entre os argumentos para declarar a ilegalidade, está a alegação de que o aumento só poderia ter sido concedido depois que o Executivo tivesse exaurido todas as alternativas antes de onerar diretamente o cidadão, conforme prevê a Lei Geral de Permissões e Concessões.

Além disso, a Lei n° 4.011/2007, que trata do transporte público de Brasília, determina que o Conselho de Transporte do DF seja ouvido antes de reajustes nas passagens. Esse rito, no entanto, foi ignorado pelo GDF, que extinguiu o órgão colegiado em 2015, sob a alegação de economia de recursos.

De acordo com o texto, nem o penúltimo aumento das passagens, em setembro de 2015, poderia ter sido concedido. O grupo pondera que, somados os dois reajustes, a majoração chegou a 75% em pouco mais de 12 meses, entre setembro de 2015 e dezembro de 2016. As passagens das linhas de ligação curta, por exemplo, subiram de R$ 2 para R$ 3,50.

Análise prévia
Além da ilegalidade, para o grupo de trabalho da Câmara Legislativa faltou uma análise prévia sobre a economia que uma fiscalização no sistema traria. Em uma auditoria prévia, a Secretaria de Mobilidade encontrou 50 mil cartões do Passe Livre fraudados.

“Existe uma falta de controle na gratuidade. Precisamos garantir que o benefício chegue a quem precisa, e não para quem se aproveita dele para complementar receita. Falta também transparência dos dados”, afirmou o presidente do grupo de trabalho, deputado Wasny de Roure (PT). A auditoria do GDF nos cartões foi divulgada após o aumento das tarifas.

Para o petista, os pareceres da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a análise da Controladoria-Geral da capital (CGDF), mostrados pelo Metrópoles em reportagem publicada nesta segunda-feira (9), devem ser analisados. “Essa discussão também precisa ser levada ao Tribunal de Contas do DF e ao Ministério Público de Contas”, completou Wasny.

Os documentos sugerem que o pagamento da gratuidade deveria ser baseado na “tarifa usuário” e não na “tarifa técnica”, o que geraria uma economia de R$ 124 milhões em dois anos, segundo estimativa da PGDF.

 

Os deputados ainda refutaram a possibilidade de o PDL, caso aprovado, ser derrubado na Justiça, uma vez que o GDF já anunciou que acionará o Judiciário caso necessário. “Houve um questionamento se poderíamos sustar o ato normativo do governo. Sim, podemos. Está previsto na Lei Orgânica. Além disso, existiam outras maneiras de reduzir o déficit que o governo tem. Com todo o embasamento jurídico, nos sentimos tranquilos para votar o PDL”, afirmou o distrital Cláudio Abrantes (Rede), integrante do grupo de trabalho.

Cobrança em estacionamentos rotativos
Depois de apontar as possíveis irregularidades no aumento das passagens, com documentos e pareceres, o grupo fez uma série de sugestões para que o sistema de transporte do DF consiga se mante viável, sem onerar o cidadão nem prejudicar as gratuidades. Entre elas, estão a criação da Zona Azul, que consiste em cobrar por estacionamentos rotativos; explorar mais publicidade em locais como o metrô, os ônibus e as paradas de ônibus; e mudar a tarifa-base da gratuidade paga às empresas.

O deputado Professor Israel Batista (PV) sugeriu ainda que o ISS a ser pago pelos motoristas do Uber seja revertido para o transporte público. “Ainda falta o decreto estipulando como o pagamento será feito. Essa é a minha sugestão. Precisamos elaborar esse documento.”

Batista ainda ressaltou que deve ser feito um estudo de como são usados os recursos oriundos de multas do Departamento de Trânsito do DF (Detran). “Precisamos abrir essa caixa-preta, saber como isso é usado e a possibilidade de reverter parte dos valores para o transporte público”, completou.

O grupo se reunirá novamente nesta terça-feira (10), às 14h, no gabinete de Cláudio Abrantes. Até a quinta-feira (12), antes de concluir o PDL, serão ouvidas as opiniões de outros deputados e da sociedade civil.

Aumento
A Secretaria de Mobilidade Urbana do DF afirma que a decisão de aumentar as tarifas está embasada na lei. Segundo nota encaminhada à reportagem, a pasta justificou que o Conselho de Transporte é um órgão opinativo e não tem atribuição de vincular a decisão final da administração. Além disso, afirmou que, devido a decisão do Tribunal de Contas do DF, não foi formar o colegiado devido ao impedimento de aumentar as despesas com pessoal para não ultrapassar o limite legal de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ressaltou ainda que, de acordo com a Lei Distrital nº 4.011/2007, “compete ao Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, planejar, regular, organizar, delegar, definir políticas tarifárias e controlar todas e quaisquer modalidades ou categorias de serviços relativas ao transporte público coletivo”.

Confira algumas sugestões que serão feitas ao Executivo:

• Judicialização dos pareceres que aconselham o uso da tarifa usuário como base para pagamento das gratuidades;
• Auditoria nos contratos com as empresas de transporte público;
• Acesso total às planilhas de custo;
• Ampliação do atual grupo de trabalho com a criação de um grupo técnico, incluindo a participação do Ministério Público de Contas do DF.