Sindicato das loterias do DF pede que Rollemberg vete obrigatoriedade de vigilantes nas unidades
Entidade considera o projeto de lei inconstitucional e diz que empresários não têm como bancar gastos extras. Chico Vigilante, autor da proposta, afirma que é necessário garantir segurança
atualizado
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O Sindicato das Empresas de Loterias do DF (Sindiloterias) não quer ter a obrigação de contratar vigilantes para atuar nas 220 casas espalhadas pela capital brasileira. A entidade pediu a ajuda do secretário adjunto de Relações Institucionais e Sociais, Igor Tokarski, para que o Projeto de Lei n° 219/2011 seja vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). A proposição é do deputado distrital Chico Vigilante (PT) e foi aprovada na Câmara Legislativa no fim de 2015. Para entrar em vigor, falta somente a assinatura do chefe do Executivo.
Em carta encaminhada a Tokarski, a entidade alega que a medida é inconstitucional, pois deveria ser de autoria da União, e não do DF. Além disso, o presidente do Sindiloterias, Roger Benac, alega que a norma comprometeria a saúde financeira do negócio. “A rentabilidade não permite extravagâncias. Se esse projeto passar, fatalmente, muitas lotéricas vão fechar”, diz Benac.
Segundo ele, a obrigatoriedade prevista no projeto de lei de contratar o serviço de vigilância profissional armada não se justifica: “A alegação é porque trabalhamos com a entrada e a saída de dinheiro, recebemos contas e sacamos dinheiro. No entanto, para isso, temos de obedecer a uma série orientações da própria Caixa Econômica Federal”, afirmou o presidente da entidade. “É um ônus desnecessário. Temos câmera de monitoramento, cofres boca de lobo, vidros blindados e outros itens de segurança”, completou.
Multa
No projeto, Chico Vigilante (PT) justifica que a contratação dos profissionais seria para garantir a segurança dos trabalhadores e dos frequentadores das casa lotéricas. Caso Rollemberg sancione a lei, cada lotérica terá que contratar pelo menos um vigilante armado. Se a medida não for cumprida, os donos dos estabelecimentos podem receber uma advertência, multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, além da interdição do local. A responsável por fazer as verificações será da Agência de Fiscalização do DF (Agefis).
Autor do projeto de lei, Chico Vigilante afirma que não existe vício de origem na proposição e disparou: “Em vez de o sindicato brigar contra o projeto, deveria estar lutando para a Caixa Econômica custear a despesa. Eles estão errados. Deveriam se somar à gente, para que as pessoas tenham mais tranquilidade de ir às lotéricas”, afirmou.
Para o distrital, as lotéricas também funcionam como bancos e precisam obedecer à legislação específica. “Tem cidades que só têm lotéricas. Elas fazem toda a função de um banco, precisam obedecer a Lei 7.102/83, que obrigada a presença de um vigilante”, completou.
Até o fechamento desta reportagem, a Secretaria da Segurança Pública não sabia dizer quantas lotéricas foram assaltadas entre 2015 e 2016.
A Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais confirmou o recebimento da carta do sindicato e informou que analisará o pedido.
