TJ considera inconstitucional horário especial para servidor do GDF
Lei aprovada pela Câmara Legislativa estabeleceu jornada diferenciada para funcionários que tenham parentes com deficiência
atualizado
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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou procedente ação judicial e declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 96, de 6 de maio de 2016.
A norma assegurava aos servidores públicos do GDF direito a horário especial para aqueles que tivessem parentes com deficiência, sendo desnecessária a compensação de horário.
Os desembargadores, por maioria, reconheceram a inconstitucionalidade formal da norma e determinaram a incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação. (Com informações do TJDFT)