Governador Rollemberg ameaça acabar com estabilidade de servidores

O Governo do Distrito Federal protocolou em regime de urgência na Câmara Legislativa, nesta terça-feira (25/4), um projeto de lei que, para servidores públicos e políticos locais, fere de morte a estabilidade no funcionalismo público distrital. Sindicalistas já começaram a se organizar para que a matéria não seja aprovada pelo Legislativo.

O Projeto de Lei Complementar 106/2017 estabelece avaliações de aptidão para os servidores de carreira do GDF. O problema, apontam os críticos da proposta, é que ele também prevê a perda do cargo, caso o servidor seja considerado inapto por duas vezes seguidas ou cinco vezes não consecutivas.

Segundo o texto, a avaliação dos servidores será pontuada da seguinte forma: o próprio servidor terá direito a 30% de sua pontuação ao realizar autoavaliação; os outros 70% (35% + 35%) serão divididos entre o julgamento do chefe imediato do funcionário de carreira e a equipe que trabalha diretamente com ele, em um máximo de cinco pessoas, todas efetivas.

Para ser considerado inapto o servidor terá que obter avaliação menor que 60%, de acordo com o PLC. Mesmo esse percentual sendo considerado insuficiente para que o avaliado mantenha o cargo, o funcionário terá cinco dias para recorrer a uma comissão que vai analisar as justificativas apresentadas e determinar a perda ou não da função pública.

A mesma avaliação poderá ser usada para promoção e pagamento de prêmios por produtividade aos servidores, assim como concessão ou suspensão de gratificações por desempenho.

Veja o projeto:

 

 

Ato de terrorismo
A proposta desagradou o Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Distrito Federal (Sindireta-DF), que prometeu buscar apoio dos deputados distritais para derrubá-la.

É mais um ato de terrorismo contra os servidores do DF. Existem várias formas de avaliar os servidores e hoje não existe espaço para o funcionário público relapso. É mais uma forma de assédio moral contra nós e tem toda a cara de ser inconstitucional. Vamos caminhar em cada um dos gabinetes para que os deputados não aprovem isso

Ibrahim Yusef, presidente do Sindireta-DF

Para o sindicalista, há uma campanha contra os servidores públicos que vem sendo patrocinada pelo próprio Executivo. Segundo Yusef, o Sindireta vai se reunir com sua área jurídica para analisar o PLC 106/2017.

O líder do governo na Câmara Legislativa, Rodrigo Delmasso (Podemos), afirmou que irá avaliar melhor a proposta do Executivo para opinar. O líder do PT, Ricardo Vale, também declarou que fará uma avaliação antes de se posicionar.

Para o especialista em recursos humanos Joaquim Fernandes, a proposta deve ser muito bem discutida, pois pode abrir a possibilidade de injustiças, em caso de perseguições políticas, por exemplo. Ele, entretanto, avalia que o Estado não pode ficar engessado com um quadro funcional que ganha bem, mas não atende às necessidades do serviço público. “Tudo vai depender de como a medida for executada”, resume.

O outro lado
Por meio de nota, o GDF afirma que “a proposta insere, na administração pública, práticas que estão sendo implementadas em diversos órgãos e empresas, que é a chamada Avaliação 360º. Neste modelo, além da chefia imediata, outros servidores do mesmo ambiente e local de trabalho participam da avaliação do servidor, o que visa impedir práticas de constrangimentos ou apadrinhamentos, sem deixar de assegurar a estabilidade no serviço público, garantida por lei”.

Após a leitura em plenário, que ocorreu nesta terça, a Câmara Legislativa terá 45 dias para apreciar a matéria, já que o governo enviou o projeto em regime de urgência.

Ainda na terça-feira, o deputado distrital Wasny de Roure (PT) entrou com requerimento, em plenário, pedindo a retirada da urgência. A sugestão do petista deveria ter sido votada na mesma sessão, mas sem quórum deverá ser analisada na próxima semana. Wasny justificou que os trabalhadores já passam por momentos difíceis com as propostas de reformas trabalhistas e da Previdência, além de não ter havido consulta às categorias.