Compare as diferentes propostas da reforma da Previdência do DF

A Câmara Legislativa se prepara para votar, na próxima semana, a reforma da Previdência que afeta a vida dos servidores dos quadros funcionais do GDF. Desde que o governo enviou à CLDF o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 122/2017, os debates se intensificaram.

De um lado, deputados e representantes do funcionalismo questionaram o texto enviado pelo Buriti, alegando que, além de prejudicar o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev), a proposta não foi debatida com a sociedade. Do outro, o GDF subiu o tom, ameaçando parcelar os salários.

A briga foi parar na Justiça, que no dia 5 suspendeu e no dia 19 liberou a votação do PLC n° 122/2017. Nesse meio tempo, dois substitutivos foram redigidos na Câmara Legislativa.

Hoje, a Casa discute reunir os documentos em um só — que poderia consistir em um terceiro substitutivo —, alinhavando algumas das propostas espalhadas pelos diferentes projetos. A votação deve ocorrer na próxima terça (26).

O que prevê o PLC n° 122/2017
A proposta do Executivo prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões.

Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Se aprovado, o PLC n°122 limitará a aposentadoria ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.

O que prevê o primeiro substitutivo
O primeiro substitutivo ao PLC n° 122/2017 tem uma preocupação imediata: evitar que Rollemberg volte a ameaçar parcelar salários caso a Câmara não aprove a alteração das regras previdenciárias. Para isso, os distritais oferecem três alternativas que representariam um aporte de R$ 680 milhões aos cofres do governo.

A primeira consiste na restituição do valor pago pelo Tesouro do DF a título de auxílio-doença de 2010 a 2016. Ao longo desse período, o Iprev deveria ter arcado com as despesas dos segurados, da mesma forma como acontece no Regime Geral de Previdência. No entanto, o GDF quitou a dívida do auxílio, mantendo os recursos no Iprev.

Assim, o projeto dos deputados propõe o reconhecimento de uma dívida do Iprev com o GDF de R$ 260,9 milhões. Em valores corrigidos pelo INPC, o montante chega a R$ 306,7 milhões. “Essa despesa está prevista na Lei Complementar nº 769/2008 e em portarias do Ministério da Previdência”, diz a justificativa do substitutivo que será encaminhado pelos deputados ao Executivo.

Outra novidade no projeto dos deputados é reter, até o fim do ano, 50% da contribuição patronal destinada ao Fundo Capitalizado (FC), uma das duas reservas geridas pelo Iprev. Esses recursos — que representariam um aporte mensal de R$ 27 milhões ao GDF — seriam usados exclusivamente para pagar aposentadorias e pensões. Dessa forma, o rombo atual seria amenizado.

A terceira medida proposta pelos distritais consiste em um repasse mensal, na forma de duodécimo, do superávit do Fundo Capitalizado apurado na avaliação atuarial do exercício anterior. Dessa forma, as reservas do governo local também seriam turbinadas.

O que prevê o segundo substitutivo
De acordo com o texto alinhavado pelo deputado Agaciel Maia e a equipe do Palácio do Buriti, os fundos Financeiro (FF) e Capitalizado (FC) não seriam mais unificados. Esse é o principal ponto de polêmica em relação ao projeto original.

O texto prevê uma divisão dos recursos que serão usados para o pagamento do déficit mensal de R$ 170 milhões que o Tesouro tem com aposentados. Pela proposta, R$ 60 milhões virão da contribuição patronal, paga pelo próprio GDF; R$ 40 milhões mensais serão de recursos da União, de dívidas passadas com o Distrito Federal, e o restante de superávit de aplicações e rendimentos do Fundo Capitalizado.

Outra alteração permitiria ao governo acesso às contribuições patronais e dos servidores concursados na última década, além das compensações previdenciárias devidas pela União e reconhecidas pelo STF no mês passado.

Confira as diferenças* entre os projetos

*O relatório foi elaborado pelo gabinete do deputado Reginaldo Veras (PDT)