GDF será obrigado a definir uso para tasers comprados pelo Detran por R$ 534 mil

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social adote, em até 30 dias, “medidas objetivando o imediato emprego” das 220 pistolas não letais — tasers — adquiridas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), em 2011. A representação foi publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (13/10). Segundo o tribunal, as pistolas e os cartuchos custaram R$ 534 mil aos cofres públicos e permanecem estocados nas dependências do Detran, sem perspectiva de uso. O governo, segundo auditores do TCDF, ainda desembolsou R$ 99 mil no treinamento de 220 agentes.

O TCDF ainda determinou audiência do diretor-geral do Detran na época da compra, José Alves Bezerra. Ele também terá 30 dias para explicar por que aprovou o projeto básico e celebrou os contratos sem determinar a realização de estudo prévio sobre a possibilidade jurídica de os agentes de trânsito utilizarem os equipamentos.

Segundo o relatório de inspeção do TCDF, em 2014, o então diretor-geral do Detran, Rômulo Augusto Félix, admitiu que os equipamentos estavam acondicionados havia três anos na Unidade de Operação e Logística de Trânsito do departamento.

Cartuchos
O local, de acordo com Félix, seguia as recomendações emitidas pelo fabricante e as manutenções eram feitas periodicamente. Ainda segundo a resposta do Detran à Corte, as pistolas não têm data de validade definida. Contudo, os cartuchos vencem em 2016.

O impasse em relação à utilização dos tasers por agentes de trânsito se deu ainda em 2011, quando o Governo do Distrito Federal, diante da repercussão negativa, suspendeu o uso do equipamento. À época, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até o Conselho Regional de Medicina do DF (CRM-DF) ameaçaram recorrer à Justiça.

Danos irreversíveis
A alegação foi de que o uso das pistolas colocaria em risco os cidadãos, que poderiam sofrer danos irreversíveis, especialmente os grupos vulneráveis, como idosos, gestantes e pessoas com alguma enfermidade. Em outubro de 2012, as pistolas passaram para a tutela da pasta de Segurança Pública e poderiam ser usadas pelas polícias Civil e Militar, em especial, por grupos táticos das forças.

Sobre o repasse dos equipamentos, consta no documento do Tribunal de Contas a alegação do Detran de que o material não seria repassado à PMDF porque os equipamentos foram adquiridos para uso exclusivo dos agentes de trânsito.

Para justificar a necessidade do armamento não letal, o departamento informou que os agentes de trânsito se deparam com situações que exigem atuação imediata, nas quais são obrigados a interferir para resguardar a integridade física e a vida dos cidadãos. “A suspensão do uso dos tasers se deu por uma questão política. As pistolas são usadas por várias corporações, como a polícia do Senado, da Câmara e nos tribunais de Justiça”, disse Fábio Medeiros, presidente do Sindicato dos Servidores do Detran.

Porte de arma
Hoje, os agentes de trânsito não usam armamentos. Em abril deste ano, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 1.398/1997, alterada pela Lei nº 2.176/1998, que concede porte de armas aos agentes do Detran.

A norma estabelecia que a categoria não precisava de autorização prévia para portar arma de fogo. A lei distrital foi questionada pelo Ministério Público em uma ação de inconstitucionalidade no ano passado.

Estatuto do Desarmamento
De acordo com o Ministério Público, a competência para legislar sobre direito penal e material bélico é da União, uma vez que concessão de porte de arma no país é regulada pelo Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003.

Por meio de nota, a secretaria da Segurança Pública e o Detran informaram que “estão trabalhando para dar a destinação adequada aos tasers”. A pasta e o departamento disseram ainda que encaminharam consulta à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) sobre o uso dos equipamentos. “A PGDF ainda analisa a consulta formulada, e o parecer deve sair nas próximas semanas.”