TCU decide que contratação de OSs não interfere na LRF

A investida do Governo do Distrito Federal para ampliar a contratação de organizações sociais (OSs) na gestão de unidades de saúde pública no Distrito Federal ganhou força nesta quarta-feira (21/9). O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer favorável à não inclusão das despesas de mão de obra dessas organizações nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, por entender que não se trata de terceirização.

A decisão do TCU vem em um momento no qual o sistema de saúde pública do DF se encontra envolto em escândalos de corrupção. Áudios gravados pela presidente do SindSaúde e que vieram a público nos últimos meses expõem esquemas de pagamento de propinas na Secretaria de Saúde do DF. Outras conversas, gravadas pela deputada distrital Liliane Roriz (PTB), indicam uma transferência de recursos destinados à educação para o pagamento de leitos de UTI no DF, supostamente mediante distribuição de propina entre parlamentares.

Em agosto, o TCU já havia publicado parecer favorável à contratação de OSs pela administração pública. A decisão, do ministro Bruno Dantas, foi proferida após questionamento de senadores e significou uma vitória para o governo de Rodrigo Rollemberg. O documento, no entanto, definia alguns critérios a serem adotados na contratação dessas entidades, entre eles, um estudo prévio detalhado fundamentando a transferência do gerenciamento dos serviços de saúde a organizações sociais e ampliar a participação do controle social no processo, tanto no planejamento quanto na fiscalização das contratações.

“A decisão é importante porque vai permitir ao governo ampliar a assistência à população de Brasília de forma gratuita, por meio das OSs. Teríamos dificuldade de fazer isso no modelo tradicional, em função das limitações de contratação de pessoal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o governador do DF, Rodrigo Rollemberg.

A contratação das organizações sociais no DF tem gerado debates acalorados entre defensores e contrários à ideia. Órgãos de controles, como o Ministério Público do DF, e sindicatos estão entre os grupos que não aprovam a ideia.

O GDF pretende contratar as organizações sociais para a gestão de seis unidades de pronto-atendimento (UPAs) no DF, além de toda a assistência primária em Ceilândia. (Com informações da Agência Brasília)