MP ajuíza ação contra Saúde do DF por corte nos serviços de telefonia

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) ajuizou ação de improbidade administrativa para responsabilizar o secretário de Saúde, Humberto Lucena, e outros três gestores da pasta em razão da falta de serviços de telefonia nas unidades da rede pública do Distrito Federal. De acordo com a denúncia, apesar de se tratar de um serviço essencial, o corte dos telefones, que começou em meados em 2016, inviabiliza o atendimento aos pacientes, dificultando, ainda, a comunicação entre a Secretaria e os órgãos de controle e fiscalização.

Também foram denunciados os servidores Marúcia Valença Barbosa Miranda, Arthur Luís Pinho Lima e João Carlos de Aguiar Nascimento.

Na ação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorda que somente após haver, juntamente com o Ministério Público de Contas (MPC/DF), oficiado à Procuradoria-Geral do DF (PGDF) para que adotasse medidas judiciais para restabelecer os serviços, foi ajuizada uma ação. Como resultado desse processo, a Secretaria de Saúde obteve o direito da retomada dos serviços telefônicos nos centros e postos de saúde e farmácia de alto custo. Atualmente, a ação está em grau de recurso.

“A prestação dos serviços públicos de saúde do DF foi mais uma vez precarizada, causando sofrimento, revolta e indignação à população, sem falar nos riscos à saúde e à vida daqueles que precisaram dos serviços oferecidos pelo SUS e não puderam deles se socorrer, em razão do corte dos telefones de praticamente toda a área de assistência”, argumenta a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Marisa Isar.

Entenda o caso
O corte dos serviços ocorreu após o Governo do DF recusar-se a efetuar o pagamento para a prestadora do serviço de telefonia fixa. Ao todo, a dívida conhecida pelo Fundo de Saúde do DF, entre 2014 e 2016, ultrapassa R$ 6 milhões. No entanto, de acordo com as investigações da Prosus, havia autorização orçamentária e recursos suficientes que, inclusive, sobraram e retornaram ao caixa do Tesouro.

De acordo com a Prosus, o serviço está sendo prestado parcialmente, inexistindo contrato vigente, em virtude da falta de licitação. Segundo o MPDFT, mesmo tendo tido a oportunidade de explicar esse fato, as informações prestadas pela pasta foram insuficientes.

“Em um primeiro momento, a SES afirmou que se valeria de uma licitação conduzida pelo governo federal para restabelecer seus próprios serviços de telefonia, mas isso não se confirmou. Em outro, verificou-se que, desde 2012, havia processo aberto para a realização de licitação pública. Mas esse processo estava na condição de perdido, por 400 dias, tendo sido localizado somente após cobrança do Ministério Público”, destaca a promotora.

Segundo ela, diversamente da SES, contudo, outros órgãos públicos realizam normalmente pregões para esses mesmos serviços, como as secretarias de Planejamento e a de Educação, por exemplo. O Ministério Público de Contas do DF também questionou o corte dos serviços, em representação que está em análise pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF).

Por meio de nota, a Secretaria de Saúde informou que “toda a sua ação com relação aos serviços de telefonia atendeu ao necessário cuidado para evitar o uso indevido do dinheiro público”. Ainda segundo a pasta, não há contrato vigente de telefonia desde 2008. “Os pagamentos deixaram de ser feitos porque havia dúvida quanto à correção dos valores praticados.”

A pedido da própria Secretaria, a Controladoria-Geral do Distrito Federal realizou uma auditoria que verificou a ausência de estudo sobre qual era a real necessidade da SES, em termos de volume e localização de linhas telefônicas, com prejuízo aos cofres públicos. Após a investigação da Controladoria, esse estudo foi feito pela SES e embasou o processo de contratação que agora está em curso.

Trecho de nota da SES-DF

Ainda de acordo com a pasta, “a Secretaria de Saúde reconhece o incômodo causado pela eventual ausência da telefonia fixa — que não impactou os hospitais da rede de Saúde, onde não houve descontinuidade do serviço —, mas reforça que não se verificou qualquer evidência de que algum atendimento tenha deixado de ser prestado em razão disso”.