GDF dá ultimato: salários serão parcelados se CLDF rejeitar reforma

O GDF se prepara para imprimir duas folhas de pagamento dos servidores: uma com os salários integrais e outra com a remuneração parcelada. O anúncio foi feito na noite desta segunda-feira (11/9) pela secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. Segundo ela, a única forma para evitar o fatiamento dos contracheques é a Câmara Legislativa aprovar, até a próxima quarta (20), o PLC n° 122/2017, que reforma a previdência do funcionalismo local.

Se o projeto não for aprovado até essa data, haverá parcelamento de salários já neste mês, tão certo como dois mais dois são quatro

Leany Lemos, secretária de Planejamento

Apesar da ameaça, o Buriti não tem certeza se poderá executar a medida. Atualmente, está em vigor uma liminar deferida em 25 de agosto pelo desembargador José Divino de Oliveira, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), obrigando o GDF a pagar os vencimentos integrais dos servidores públicos até o quinto dia útil.

A decisão tem como base ação protocolada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia MIsta (Sindser). A entidade representa 35 mil servidores. “A liminar está vigente e impede o parcelamento do salário da categoria”, afirmou um dos advogados do Sindser, Bruno Rocha.

Ainda assim, o discurso da secretária Leany Lemos está afinado com o do GDF, que dedicou o início desta semana a pressionar a Câmara Legislativa. O Palácio do Buriti atua em duas frentes. Uma delas consiste em tentar, na Justiça, liberar a votação do PLC n° 122/2017. Os deputados estão impedidos de analisar o tema em plenário por força de mandado de segurança deferido pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

A segunda linha de ação do GDF é evitar que os deputados aprovem a reforma da previdência alternativa, redigida pelos próprios parlamentares. Segundo Rodrigo Rollemberg (PSB), essa proposta “é inviável”. Leany Lemos endossa as palavras do governador: “Esse projeto aumentaria o déficit, porque criaria uma dívida de quase R$ 500 milhões para o Fundo Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev)”, afirmou.

O anúncio ocorreu poucos minutos após o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), marcar para a próxima terça-feira (19/9) a votação da reforma da previdência. A decisão de levar o assunto ao plenário foi tomada durante a tarde, em reunião do Colégio de Líderes.

Segundo o deputado, a ideia é submeter os dois textos à apreciação dos colegas: o PLC n° 122/2017, de autoria do Executivo; e o substitutivo feito pelos parlamentares. Para que isso seja possível, a Justiça precisa liberar a votação da proposta feita pelo Executivo.

Por força de uma decisão do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) motivada por mandado de segurança impetrado pelos petistas Wasny de Roure e Ricardo Vale, a Câmara Legislativa está impedida de votar o PLC n° 122/2017.

A CLDF recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que a liminar do TJDFT fere a autonomia do Legislativo. Já o GDF ingressou com ação no Superior Tribunal Federal (STF), argumentando que o discurso apresentando pelos distritais petistas ao TJDFT não procede.

Reunião com governo federal
Na tarde desta segunda (11), os deputados Joe Valle, Wasny de Roure e técnicos da CLDF se reuniram com o subsecretário de Regimes de Previdência do Ministério da Fazenda, Narlo Gutiérrez, para debater as propostas de mudança da previdência.

De acordo com Valle, o subsecretário concordou que a unificação dos fundos do Iprev — uma das propostas do GDF — pode prejudicar o futuro das aposentadorias dos servidores públicos do DF. “O próprio governo federal acha que não deve haver essa fusão”, afirmou o presidente da CLDF. Segundo o parlamentar, a ideia é “trabalhar em uma solução que assegure o direito do trabalhador se aposentar com tranquilidade”. Narlo Gutiérrez disse ao Metrópoles que o assunto será estudado pela Secretaria de Previdência.

O que prevê o PLC nº 122/2017
A proposta do Executivo prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 3,7 bilhões.

Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Se aprovado, o PLC n° 122 limitará a aposentadoria ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.

O substitutivo
Os deputados distritais elaboraram uma alternativa ao projeto do governo local. O documento prevê que o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) restitua ao GDF o valor pago a título de auxílio-doença de 2010 a 2016. Ao longo desse período, o instituto deveria ter arcado com as despesas dos segurados, da mesma forma como acontece no Regime Geral de Previdência. No entanto, o GDF quitou a dívida do auxílio, mantendo os recursos no Iprev.

Assim, o projeto dos deputados propõe o reconhecimento de uma dívida do Iprev com o GDF de R$ 260,9 milhões. Em valores corrigidos pelo INPC, o montante chega a R$ 306,7 milhões.

Outra novidade da proposta dos parlamentares é reter, até o fim do ano, 50% da contribuição patronal destinada ao Fundo Capitalizado (FC), uma das duas reservas geridas pelo Iprev. Esses recursos — que representariam um aporte mensal de R$ 27 milhões ao GDF — seriam usados exclusivamente para pagar aposentadorias e pensões. Dessa forma, o rombo atual seria amenizado.

O GDF considera a proposta lesiva ao instituto. O Executivo afirmou ter realizado cálculos e constatado que o déficit do fundo financeiro aumentaria R$ 445,7 milhões, caso o substitutivo seja aprovado.