Em sessão tumultuada, CLDF aprova orçamento para 2017 e aumenta IPTU

Horas após eleger Joe Valle (PDT) para a presidência da Câmara Legislativa no biênio 2017/2018, a Casa promoveu a tradicional “enxurrada” de votações para iniciar o recesso parlamentar. Os trabalhos, que começaram por volta das 17h30 de quinta-feira (15/12), foram marcados por muito tumulto e entraram na madrugada desta sexta (16), quando os distritais aprovaram uma série de propostas. Entre elas, o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) para 2017 e o aumento de impostos, como o IPTU, em 7,39%.

Com receita prevista de R$ 28,7 bilhões e despesa de R$ 26,1 bilhões, o orçamento de 2017 será R$ 5,3 bilhões menor do que o deste ano. Uma das causas para esse enxugamento é a retirada de parte dos recursos do Fundo Constitucional do projeto. Com várias emendas à proposta original, o texto foi aprovado em primeiro turno pouco antes da meia-noite. A votação em segundo turno foi concluída à 1h35 desta sexta (16). Poucos minutos depois, a sessão foi encerrada.

Do orçamento previsto para 2017, R$ 14,6 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal e R$ 7,2 bilhões para custeio. Outros R$ 4,3 bilhões vão para investimentos. O Distrito Federal contará ainda com a verba do Fundo Constitucional — de R$ 13,2 bilhões —, que não está prevista no projeto aprovado pelos distritais.

Em relação a três importantes áreas para a população, a previsão é aplicar R$ 7,8 bilhões na segurança pública, R$ 3,4 bilhões em saúde e R$ 2 bilhões em educação, num total de R$ 13,2 bilhões. Esses valores, no entanto, aumentarão com o aporte do Fundo Constitucional.

Emenda destina recursos à PCDF
Entre as emendas que passaram com o orçamento, estão propostas que destinam recursos de programas de trabalho do governo para a Polícia Civil do DF. O valor total, de R$ 208 milhões, poderia ser usado para garantir reajuste dos policiais e a paridade da PCDF com a Polícia Federal — principal pleito da categoria, que está desde julho na chamada Operação Legalidade, com a redução de uma série de serviços.

No entanto, para dar destinação aos recursos, o GDF precisa enviar a proposta para o governo federal e ter a autorização aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ainda que o reajuste não esteja assegurado, os policiais civis que lotavam a galeria da Câmara Legislativa comemoraram a aprovação do orçamento com essas emendas.

Entre a tarde de quinta (15) e a madrugada desta sexta (16), os deputados aprovaram várias propostas.

Veja as principais propostas aprovadas pelos deputados:

Faróis desligados no novo Sistema Rodoviário do DF
Outra matéria aprovada é a que institui o Sistema Rodoviário do Distrito Federal, no qual se proíbe que os motoristas sejam multados por não transitarem com os faróis dos veículos acesos em rodovias que cortam o DF.

Redução de 10% em incentivos fiscais
Os deputados aprovaram um projeto do Executivo que reduz em 10% os incentivos fiscais de ICMS fornecidos atualmente a empresas e contribuintes do Distrito Federal. Ou seja, quem era beneficiado com 80% de incentivo terá a cota reduzida para 70%. Quem tinha 10%, não terá mais benefícios.

A partir da aprovação da lei, há um prazo de 90 dias para começarem os efeitos do texto. Pela previsão do governo, as mudanças devem começar em abril. Até lá, o benefício será mantido. A estimativa do Governo do DF é arrecadar R$ 120 milhões a mais por ano com a redução dos incentivos, o que seria usado para pagar a folha de horas-extras do funcionalismo.

IPTU mais caro
No projeto enviado pelo Executivo estabelecendo as pautas dos valores venais de terrenos e edificações do DF, estava a previsão de aumento de 9,15% no tributo para 2017. No entanto, uma emenda reduziu o percentual para 7,39%. Segundo o governo, o reajuste foi calculado com base na inflação apurada entre outubro de 2015 e setembro de 2016. O Executivo conseguiu emplacar a matéria, apesar de o tema ter motivado debate acalorado entre os distritais.

Reajuste do IPVA
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.321/16, do Poder Executivo, que estabelece a tabela de valores dos veículos automotores registrados e licenciados no DF para efeito de lançamento do IPVA de 2017. A referência foi fornecida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e leva em consideração a variação do valor venal dos veículos entre os anos de 2015 e 2016.

IPVA zero para carros novos no primeiro ano
Foi prorrogada até 2019 a isenção do IPVA para carros novos. Apesar de não arcar com o imposto imediatamente, o projeto não exclui o pagamento do tributo. O contribuinte que optar pela isenção terá de pagar 0,5% a mais no valor do imposto nos três anos seguintes. Atualmente, há três alíquotas diferentes vigentes no DF: 3,5% sobre o valor total dos carros de passeio; 1,25% para caminhões e outros veículos de carga, e 2,5% para motos.

Regularização de áreas rurais
Sob pressão de produtores rurais que ocupavam a galeria da Câmara Legislativa, os distritais aprovaram a regularização de áreas rurais públicas. A proposta autoriza a venda direta ou a concessão de uso dos terrenos. Entre as terras, estão propriedades do GDF e da Terracap que foram ocupadas por produtores há muitos anos e atualmente encontram-se em situação irregular. O projeto oferece os benefícios apenas a quem exerce atividade rural ou ambiental.

Quando for sancionado pelo governo, os produtores rurais precisarão procurar a Secretaria de Agricultura em um período de até dois anos para fazer a negociação. Em alguns casos, o produtor rural será notificado automaticamente.

A cobrança será feita pelo governo com base apenas no valor do terreno, e não das construções já feitas na área. Quatro deputados se declararam impedidos de votar: Wasny de Roure (PT), Luzia de Paula (PSB), Joe Valle (PDT) e Juarezão (PSB), todos por terem terras no DF.

Isenção de tributos para a Terracap
A Câmara Legislativa aprovou ainda o PL n° 1.390/2016, também de autoria do Executivo, que concede remissão e isenção de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) a imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), no período de 2017 a 2019. A proposição passou com emendas, de forma a restringir o alcance do texto.

Mudanças no Refis
O Projeto de Lei n° 1.368/2016 apresentou novas regras para o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis-DF), entre elas, a negociação de dívidas acima de R$ 50 milhões e a possibilidade de pagamento em até 15 anos. De autoria do Executivo, o PL pretende atingir grandes contribuintes.

Para os devedores serem beneficiados com as novas regras, ao fazer a negociação com o governo, precisam pagar 10% da dívida logo na primeira parcela.

O texto foi enviado ao Palácio do Buriti ainda na noite de quinta (15) para ser sancionado pelo governo e publicado em uma edição extra do Diário Oficial do DF, já que o último dia para negociações é nesta sexta-feira (16).

Reajuste ao Plano Plurianual
Também foi aprovada a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019. O objetivo é ajustar o planejamento às demandas de programas, de unidades/órgãos do governo, entre outras.

Licença-médica para servidores sem perícia do Iprev
Os distritais aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 87/2016, do Executivo. A proposta garante aos servidores públicos locais usufruir da concessão da licença para tratamento de saúde sem ter que se submeter à perícia médica e ser afastado por meio do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev).

Albergues longe de escolas
Os parlamentares também aprovaram, em caráter definitivo, o projeto de lei que proíbe a instalação de albergues em perímetros urbanos próximos a áreas habitacionais e escolares.

Sobras orçamentárias para pagar funcionalismo
Entre as propostas de autoria dos parlamentares, foi aprovada a possibilidade de o governo usar as sobras orçamentárias deste ano para pagamento de pessoal.

Um governador começou a obra, o outro tem que acabar
Outra matéria aprovada determina aos governantes do DF a obrigatoriedade de continuar obras iniciadas pelos antecessores.

(Com informações da CLDF)