GDF recorre ao STF contra decreto que derrubou lei anti-homofobia

A Procuradoria-Geral do DF (PGDF) ajuizou, nesta quinta-feira (13/7), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a volta da aplicação da lei anti-homofobia na capital federal. A petição pleiteia a derrubada do Decreto n° 2.146/2017, da Câmara Legislativa, que sustou os efeitos da regulamentação da norma.

A Lei Distrital n° 2.615/2000 foi regulamentada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em 23 de junho. De autoria do próprio socialista quando era deputado distrital, a proposta determina a adoção de sanções em casos de discriminação contra a população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI).

Três dias após a regulamentação, no entanto, os deputados distritais derrubaram a norma, por nove votos a seis e duas abstenções. Sob a justificativa de “proteção da família”, parlamentares da bancada evangélica lideraram as críticas à lei anti-homofobia e arranjaram a votação para a suspensão da norma. O episódio levou à saída do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) da liderança do governo na CLDF. Agaciel Maia (PR) assumiu o posto.

A ação ajuizada pelo GDF nesta quinta-feira cumpre uma promessa feita pelo Executivo local de rebater a ação dos deputados. O diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) no DF também entrou com Adin contra o decreto parlamentar. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) estuda se manifestar a favor da norma.

Confira a íntegra da ação abaixo:

Adin contra decreto que derrubou lei anti-homofobia no DF by Metropoles on Scribd