GDF entra na Justiça contra uso da faixa exclusiva nesta terça (14)

O Governo do Distrito Federal recorrer, nesta terça-feira (14), da decisão que libera as faixas exclusivas para carros de passeio fora dos horários de pico. A Procuradoria Geral do DF (PGDF) entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada do veto que proibia o acesso das vias aos motoristas. O principal argumento é de que a lei não poderia ser de autoria do Legislativo.

O Projeto de Lei n° 759/2012 prevê que carros de passeio possam usar as vias exclusivas de ônibus e táxis das 6h30 às 9h e das 17h30 às 19h30. De autoria da deputada Celina Leão (PPS), a medida teria impacto em vias importantes da cidade, como a W3, a Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB) e a Estrada Parque Taguatinga (EPTG).

Para a parlamentar, não existe invasão de competência. “É mais uma vez o governo legislando contra a população, pois 85% da frota não transita em horários de pico. Basta ir nos terminais de ônibus e ver que estão todos parados”, afirmou. Celina afirmou que vai pedir para entrar na condição de amicus curiae na ação quando chegar no Tribunal de Justiça do DF. Assim, a deputada poderá fornecer ao Judiciário argumentos contra o recurso do governo.

Na última semana, quando o assunto veio à tona, a Secretaria de Mobilidade afirmou que a faixa exclusiva é uma ferramenta importante na redução do tempo de viagem e no conforto dos usuário do transporte público. Por isso, contestaria a lei.

Em maio deste ano, o governo implantou o programa de Mobilidade Urbana, que tem o objetivo de priorizar o transporte coletivo de média e alta capacidade. Segundo a Semob, ao contrário do que prevê o projeto de lei, “a proposta é ampliar ainda mais as faixas exclusivas e não reduzir o horário de uso, como sugerido”. “Não podemos priorizar o automóvel em detrimento ao transporte coletivo, que atende a maior parte da população”, ressaltou a pasta.