MPDFT recomenda ao GDF criar quadro de pessoal para a Fepecs por meio de concurso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou ao Governo do Distrito Federal, em 20 de novembro, que promova, imediatamente, a criação de quadro de pessoal da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) e que realize concurso público para preencher as vagas criadas.

A recomendação é assinada pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social (PJFeis), além do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF).

No documento, o Ministério Público também recomenda que a situação dos servidores da Secretaria de Saúde (SES) lotados na Fepecs seja regularizada e que novas cessões só aconteçam se não houver prejuízo ao atendimento da população que procura os serviços de saúde. O Distrito Federal tem prazo de 15 dias para informar as providências adotadas.

“Enquanto 411 servidores da Secretaria de Saúde atuam na Fepecs, entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outras especialidades, a população do DF vem presenciando, por falta de pessoal, o fechamento de leitos de UTI, de unidades de pediatria e de serviços em Unidades de Pronto Atendimento (UPA), além de suspensão de cirurgias”, ressalta a promotora de Justiça Marisa Isar. Segundo ela, “é necessário adotar uma solução para resguardar a continuidade dos serviços públicos de saúde”.

Para o MPDFT, é evidente a necessidade de a Fepecs ter seu próprio quadro de pessoal, definido de acordo com suas necessidades, a fim de lhe dar autonomia e independência e regularizar sua situação. “É inadmissível que uma fundação não possua quadro próprio e tenha de depender perpetuamente da cessão de servidores da SES, o que fere o princípio constitucional do acesso ao cargo público mediante concurso público”, completa a promotora de Justiça.

Com informações do MPDFT.