MPDFT recebe representação favorável à lei anti-homofobia

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) recebeu, na tarde desta terça-feira (27/6), representação de diversas entidades de defesa dos direitos humanos contra o decreto legislativo que derrubou a regulamentação da lei anti-homofobia. O pedido é para que o Ministério Público avalie medidas que possam ser adotadas para suspender o ato da Câmara Legislativa do DF (CLDF).

A procuradora de Justiça Maria Rosynete de Oliveira Lima recebeu o documento e comunicou que será feito o encaminhamento imediato para a Procuradoria-Geral de Justiça, que possui a competência para impetrar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade, se for o caso.

Maria também destacou que o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ingressou com uma ação civil pública, em dezembro de 2016, para obrigar o DF a realizar a regulamentação ou garantir a aplicação da Lei n° 2.615/2000, com base no ordenamento jurídico já vigente.

“O MP acredita que mesmo que não haja uma regulamentação, o DF tem elementos jurídicos para aplicar a norma e garantir a aplicação de penalidades aos autores de discriminação. Inclusive, essa ação civil pública pede não só a aplicação da lei para coibir e punir atos de discriminação, como também pede o pagamento de danos morais coletivos em razão do tempo decorrido desde a vigência dessa lei, até agora sem nenhuma aplicação”, explicou a procuradora.

Regulamentação
Na última sexta-feira (23), a Lei Distrital nº 2.615/2000, que proíbe a discriminação em virtude de orientação sexual foi regulamentada pelo governador Rodrigo Rollemeberg (PSB). No entanto, na tarde da segunda-feira (22), um grupo de deputados distritais aprovou um projeto de decreto legislativo derrubando a regulamentação.