Aumento de jornada dos defensores públicos pode ter impacto de R$ 15 milhões por ano no orçamento do DF

A Defensoria Pública do Distrito Federal aproveitou a autonomia funcional e administrativa, prevista na Lei Complementar 132, de 7 de outubro de 2009, para aumentar a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais. A iniciativa pode onerar os cofres públicos em pelo menos R$ 15 milhões por ano caso os 189 defensores públicos decidam aderir à novidade. E desperta a ira de milhares de concursados aprovados para diversos órgãos do GDF que aguardam serem chamados e escutam a mesma história: de que não há dinheiro em caixa para o preenchimento de novas vagas.

A portaria foi publicada no Diário Oficial do DF de quarta-feira (27/1), mas deve gerar atritos entre o órgão e o GDF, uma vez que a medida precisa de autorização do Executivo para ser implementada. Um dos maiores entraves é que o governo ultrapassou o limite prudencial da  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – gastando mais do que devia com pessoal –, o que impede, por exemplo, novas contratações e aumento de despesas com a folha de pagamento.

A medida, segundo o órgão, tem como objetivo ampliar a oferta de serviços prestados à população e seria uma forma de reduzir os problemas decorrentes do déficit de servidores, hoje estimado em 50 funcionários.  A defensoria informa que atende mais de 500 mil pessoas por ano, em um total de 27 núcleos. A alternativa encontrada para suprir a demanda, segundo o órgão, foi o aumento da jornada. O salário inicial de um defensor é de cerca de R$ 20 mil, mas os vencimentos aumentam com a progressão da carreira e benefícios.

“Enquanto o GDF não puder contratar, foi a solução que encontramos. Uma portaria do Tribunal de Contas fixou o regime dos defensores públicos em 30 horas semanais, carga insuficiente para atender os requisitos da Lei Complementar 80/94, que obriga o defensor a atender o expediente dos fóruns, que é de 35 horas semanais”, explicou o defensor público-geral, Ricardo Batista.

Segundo a portaria, os horários de funcionamento dos órgãos da defensoria passam a ser das 7h às 20h, e não das 8h as 20h, como anteriormente. “A carreira comporta 240 defensores, temos 189. Mesmo com a ampliação, não vamos conseguir alcançar algumas varas. Existem novos fóruns sendo abertos, como o do Recanto das Emas”, ressaltou Batista.

De acordo com a defensoria, a ampliação da jornada revela-se mais econômica e produtiva do que o pagamento de horas-extras, e tem como objetivo beneficiar a população. A portaria também estabelece o controle de ponto dos defensores.

LRF
Em setembro de 2015, o relatório de gestão fiscal do Executivo apontou que GDF havia ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal no segundo quadrimestre do ano. As despesas com pessoal chegaram a 50,8% da receita, um acréscimo de 1,8 ponto percentual além do permitido.

Por isso, o Executivo lançou uma série de medidas, como corte de pessoal e o aumento de impostos para tentar balancear as contas. Caso concorde com o pleito dos defensores, o GDF terá que refazer as contas para ver se a medida é viável.

Segundo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, existem mais de 100 mil profissionais no cadastro de reserva, distribuídos em 17 áreas, disponíveis para nomeação no DF. Os casos se referem a concursos que ainda estão dentro do prazo de validade. No entanto, não há garantia de nomeações além do número de vagas determinado nos respectivos editais.