Senadores pedem a Carmén Lúcia para “travar” Lei das Telecomunicações

Os senadores de oposição Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA) pediram à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, agilidade no julgamento do mandado de segurança que tenta suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.

De acordo com cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU), caso o projeto seja sancionado, as operadoras de telefonia poderão ficar com mais de R$ 87,3 bilhões em bens que hoje pertencem à União.

A proposta foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento do Senado em caráter terminativo, sem necessidade de votação no plenário e, em seguida, enviada ao Poder Executivo para sanção presidencial. Os senadores entraram com recurso na Mesa Diretora do Senado pedindo que o projeto fosse votado pelo plenário, mas o recurso foi negado. Agora, eles tentam reverter a situação no Supremo.

“Esse projeto no plenário não seria aprovado da forma como está, é uma transferência gratuita do patrimônio público para a iniciativa privada, sem nenhuma contrapartida de geração de emprego. Na Câmara passou desapercebido e no Senado tentaram fazer a mesma coisa”, afirmou Vanessa, afirmando que o projeto foi “encomendado”.

O senador Paulo Rocha argumenta que não são apenas membros da oposição que questionam a aprovação do projeto, mas também outras entidades da sociedade civil. “A OAB está entrando com um questionamento, os Procons também. O próprio TCU fez um levantamento de que é irregular esse projeto e setores concorrentes do setor de comunicação também reclamam que o projeto favorece alguns setores e quebra o processo natural de concorrência”, disse.

O projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios, por exemplo – e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.

A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.

Análise

No Supremo, o processo foi distribuído para o ministro Dias Toffoli, mas como o recesso judiciário, o mandado de segurança pode ser analisado pela ministra Cármen Lúcia, que estará despachando de plantão.

De acordo com os senadores, a presidente do STF não adiantou qualquer entendimento sobre o mandado de segurança, mas Cármen Lúcia se comprometeu a analisar a petição.