Projeto de abuso de autoridade não deve ser prioridade no Senado
A matéria chegou ao plenário da Casa no fim do ano passado em regime de urgência, mas foi remetido à CCJ
atualizado
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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), afirmou nesta quinta-feira (23/2) que não dará prioridade ao projeto que trata do abuso de autoridade. Passada a sabatina do ministro Alexandre de Moraes pelos integrantes da comissão, na quarta (22), a pauta da CCJ será redefinida nos próximos dias.
O projeto do abuso de autoridade chegou ao plenário do Senado no fim do ano passado em regime de urgência. Contudo, por entendimento entre os líderes e determinação do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi remetido à CCJ. O acordo se deu em resposta a pedidos para que um projeto dessa natureza não avançasse no Senado sem passar por discussão.
“Quero dizer que, do ponto de vista do presidente da comissão, não haverá nenhum interesse em encaminhar esse projeto sobre os demais. O que estou dizendo é que ele estava em regime de urgência no plenário do Senado, ou seja, os líderes consideraram que ele era urgente àquela ocasião. Todavia, também consideraram e comandaram que deveria haver essa discussão mais intensa em torno dele, é o que nós vamos fazer”, disse Lobão.
Segundo o senador, o relator do projeto em plenário, Roberto Requião (PMDB-PR), será mantido na relatoria da matéria na comissão. Para Lobão, o relator “está em condições de fazer um debate adequado para que se chegue a uma conclusão”.
Lobão afirmou ainda que a CCJ tem, atualmente, cerca de 2 mil projetos aguardando análise e que os senadores não têm conseguido deliberar sobre todos eles. “Nós vamos fazer uma avaliação, uma seleção das iniciativas que parecem mais urgentes, e quem sabe dar preferência a elas”. O senador não adiantou quais projetos terão prioridade.
Repercussão
O Projeto de Lei 280/2016 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos (da União ou estados) ou integrantes do Judiciário ou do Ministério Público da União. A matéria modifica a Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965, e criminaliza qualquer servidor público que abuse do poder que lhe foi conferido.
O projeto repercutiu de forma negativa, principalmente entre os membros do Judiciário e do Ministério Público. A matéria prevê a punição de juízes ou procuradores e promotores que determinem prisões “fora das hipóteses legais”, submetam presos ao uso de algemas e façam escutas sem autorização. As mudanças propostas foram entendidas como uma retaliação às ações decorrentes das investigações da Operação Lava Jato.
