Governo reabre consulta pública para regulamentação do Marco Civil da Internet

O Ministério da Justiça colocou nesta quarta-feira (27/1), em consulta pública a minuta de decreto que irá regulamentar o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2014. Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e aplicações.

Quanto à neutralidade de rede, a minuta de decreto estabelece que “a discriminação ou degradação de tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência”.

Dentro desses requisitos técnicos, a regulamentação propõe permitir que as empresas prestadoras dos serviços – em transmissão, comutação ou roteamento – gerenciem suas redes em situações de emergência ou congestionamento do fluxo de dados, direcionando o tráfego por rotas alternativas. Além disso, em casos de desastres e calamidade pública, as empresas poderão derrubar outros serviços para priorizar comunicações de emergência.

Mudanças empresariais
As companhias poderão também adotar medidas técnicas que permitam diferenciar classes de aplicações, desde que a isonomia entre as aplicações de cada classe seja preservada. Ou seja, as empresas podem adotar técnicas para separar o tráfego de streaming de vídeo do tráfego de e-mails, por exemplo, mas não poderão privilegiar um provedor de serviço em detrimento de outro, dentro de cada classe. “São vedados os acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação que importem na priorização discriminatória de pacotes de dados”, propõe a minuta.

O texto também determina que os provedores mantenham dados pessoais dos usuários em formato que facilite o acesso à Justiça. Esses dados são classificados pela minuta como “dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive a partir de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, compreendendo inclusive registros de conexão e acesso a aplicações e o conteúdo de comunicações privadas”.

A primeira fase de consulta à sociedade, que levou à construção do documento, recebeu mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários. Com 20 artigos divididos em quatro capítulos, a minuta de decreto já está disponível no site do ministério. Na página criada para o debate do Marco Civil (marcocivil.mj.gov br), os interessados poderão fazer contribuições ou sugerir alterações ao texto proposto, bem como concordar ou discordar das sugestões de outros participantes.

Orgulho
O ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou nesta quarta-feira que o Brasil deve se orgulhar de ser uma referência às discussões regulatórias sobre a internet. Ele destacou o respeito que organismos internacionais têm pelo Marco Civil da Internet, aprovado em 2014.

Sobre a minuta de decreto de regulamentação do Marco Civil, Figueiredo reforçou o caráter multilateral das discussões. Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e aplicações.

A internet é um grande instrumento de igualdade de oportunidades, mas precisamos garantir que a internet chegue às pessoas com a velocidade adequada. Temos metas de levar banda larga de 80 megabits por segundo (Mbps) a todas as escolas urbanas do país, além de levar fibras ópticas a 70% dos municípios, onde vivem 95% da população brasileira

André Figueiredo

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, avaliou que a regulamentação do Marco Civil permitirá que o Brasil tenha uma legislação moderna e ágil, que serve de exemplo para outros países. “Essa medida faz parte de uma agenda do Século XXI. A discussão é global, mas o posicionamento nacional é fundamental”, considerou, citando discurso da presidente Dilma Rousseff sobre o tema na ONU. “Conduzimos um processo paralelo de regulamentação do direito autoral na internet, que hoje é o ambiente cultural mais importante”, acrescentou.

Para Ferreira, é necessário impedir a construção de muros e cercas digitais que impeçam a livre circulação na internet. “Não podemos permitir que Estados marquem a internet com a censura e nem permitir que os interesses econômicos prevaleçam ante o interesse público”, completou.