Dilma Rousseff: ninguém pode descumprir Constituição
A presidente reiterou que, no caso dos três decretos apontados no pedido de impeachment, não houve “gasto maior” em relação à meta
atualizado
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A presidente afastada, Dilma Rousseff, afirmou nesta segunda-feira, 29, que ninguém pode descumprir a Constituição, muito menos o presidente da República ou um senador. “É a Constituição que garante que tenhamos uma vida democrática e ao mesmo tempo civilizada”, disse a petista, em resposta ao senador José Reguffe (Sem partido-DF).
Dilma ressaltou que, embora a lei proíba a abertura de créditos suplementares sem a aprovação do Congresso, a lei orçamentária aprovada pelos próprios parlamentares diz que a abertura de créditos suplementares está autorizada, desde que compatível com o obtenção com a meta do resultado primário. Ainda segundo Dilma, todos os decretos chegaram a ela com pareceres técnicos que indicavam “absoluta concordância com a lei”.A presidente reiterou que, no caso dos três decretos apontados no pedido de impeachment, não houve “gasto maior” em relação à meta. Disse também que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a “grande peça” para assegurar que a Constituição seja cumprida e reconheceu mais uma vez que o PT errou ao votar a contra a LRF quando esta foi criada, durante o segundo mandato do governo Fernando Henrique Cardoso.
A petista afirmou ainda que criminalizar a execução orçamentária ocasiona “meta frouxa”, com “folguinha”. “O resultado é frouxidão fiscal, e não estabilidade fiscal”, disse.
Decretos
O senador José Reguffe (Sem partido-DF) questionou a presidente afastada Dilma Rousseff se ela sabia o que estava fazendo quando assinou os decretos que permitiram a abertura de crédito suplementar em 2015 – motivo pelo qual a petista sofre processo de impeachment. “A senhora sabia o que era o decreto, ou assinou sem saber?”, indagou.
Reguffe também questionou se um presidente da República pode desrespeitar a Constituição e, em caso positivo, perguntou como seria possível exigir de um cidadão que ele cumpra leis. Em vários momentos, o senador partiu em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e destacou a importância de um governo respeitá-la.
