DF já pode aderir a isenções de ICMS dadas por outros estados

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (8/8) a Lei Complementar nº 160, que permite aos estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a concessão, remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de isenções, incentivos ou benefícios fiscais. Ao contrário da expectativa, o presidente Michel Temer (PMDB) não vetou o parágrafo 8º do artigo 3º.

O dispositivo autoriza os entes federados a aderir convênios de incentivos fiscais aprovados em outros estados. Na prática, o DF vai poder se valer dos tais incentivos aplicados em Goiás e em Minas Gerais, por exemplo, para tornar-se mais competitivo a empresas instaladas na capital federal. Medida que, obviamente, beneficia empresários locais, mas que, a depender da amplitude dessa permissão, pode trazer problemas de ordem financeira ao DF.

Isso porque o dinheiro que se perde a partir da desoneração tem de ter previsão nas leis Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal. Em linhas gerais, há que se fazer um cálculo minucioso sobre o custo-benefício da medida, todas as vezes que ela for adotada.

O tema é controverso porque turbina a guerra fiscal entre os estados. Ao passar por revisão na Câmara dos Deputados, o dispositivo de interesse do GDF foi retirado do texto. Quando o projeto voltou para o Senado, o item acabou reinserido. Um parecer do Ministério da Fazenda recomendou a Temer vetar o artigo. Nos bastidores, há um entendimento de que o ministro Henrique Meirelles defendeu, neste caso, os interesses de seu estado de origem, Goiás. Portanto, fazendo franco movimento pelo veto presidencial.

De olho na sanção, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) não perdeu tempo e, assim que os distritais puseram o pé na Câmara Legislativa no retorno aos trabalhos após o recesso de meio de ano, articulou a aprovação de um projeto de lei que regulamenta o uso da lei federal no âmbito local. A medida, na avaliação do Buriti, é vital para conseguir reforçar o caixa.

As negociações sobre o dispositivo trouxeram de volta à cena o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB). O peemedebista andava afastado do cenário político desde o episódio de sua prisão, em maio, durante a Operação Panatenaico, da Polícia Federal.

Presidente do PMDB local, Filippelli teve a prisão temporária decretada ao ser citado nas delações premiadas de ex-executivos da Andrade Gutierrez e da Odebrecht. Ele é acusado por delatores de integrar esquema de fraudes e desvios de recursos públicos nas obras de reforma do Mané Garrincha. Na mesma operação, também foram presos os ex-governadores José Roberto Arruda (PR) e Agnelo Queiroz (PT).

Ex-assessor especial de Michel Temer, ele sempre foi muito próximo ao presidente. E, no episódio em questão, defendeu explicitamente a sanção do dispositivo que autoriza o DF a reproduzir incentivos fiscais dados por outros estados. Tanto empenho tem uma justificativa: o peemedebista é dono de uma fábrica de refrigerantes, a Cerradinho. Seus filhos também são empresários.

GDF comemora
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) comemorou a sanção. De acordo com ele, as novas regras tornarão a capital do país mais atraente para investimentos e evitarão que empresários se instalem em outras unidades federativas próximas em função da carga tributária menor.

Tivemos uma vitória histórica para a economia do DF, pois, ao longo dos últimos 25 anos, o setor produtivo lutava por isso. Agradecemos ao governo federal, pois essa medida vai permitir que Brasília se desenvolva muito mais, gere emprego, renda e oportunidade, além de proporcionar mais qualidade de vida à nossa população

Rodrigo Rollemberg

De acordo com a estimativa do Sindicato do Comércio Atacadista do DF, desde 2008, cerca de 600 empresas optaram por levar seus negócios para estados da Região Centro-Oeste. A fuga do empresariado provocou um saldo de aproximadamente 10 mil postos de trabalho fechados no período.

Unidades da Federação vizinhas, como Goiás, podem aplicar alíquota de ICMS sobre mercadorias comercializadas até 3% inferior à do DF, que é de 18%. Sem uma chancela da União, o governo local não podia reduzir a porcentagem.