Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC do teto dos gastos

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, na noite desta segunda-feira (10/10), o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para o aumento dos gastos do governo por até 20 anos.

A proposta foi referendada por 366 votos — acima dos 308 necessários para a aprovação de uma PEC. Os votos contrários chegaram a 111 e dois parlamentares faltaram à sessão. No momento da votação, o plenário registrava 482 deputados presentes.

Logo que foi aprovada a medida, parlamentares governistas comemoraram. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) subiu à tribuna e fez um discurso inflamado contra o resultado. “Esses que celebram a vitória pisoteiam o povo brasileiro”, disse. Segundo ela, a sessão entrará para a história como o dia em que o Brasil “constitucionalizou a morte”, em referência ao apelido que alguns movimentos sociais deram à PEC 241, de PEC do Fim do Mundo.

A PEC do teto dos gastos é considerada, pelo governo de Michel Temer, prioridade neste ano para tentar reativar a economia do país e frear a alta da dívida pública. O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil acumula queda de 3,8% em 2015 e ainda deve cair mais 3%, segundo projeções do relatório Focus, do Banco Central, que reúne dados de alguns dos principais agentes do mercado.

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), integrante da base aliada, avaliou que a aprovação da PEC, somada ao resultado das eleições municipais, são sinalizações do que ele chamou de “novo tempo” da política nacional. “É o momento de respeito ao orçamento e à coisa pública”, opinou.

Depois de aprovada na Câmara em primeiro turno, ela passará pelo crivo dos deputados novamente antes de ser encaminhada ao Senado. Pelo regimento, são necessárias cinco sessões antes de votar a medida em segundo turno, mas é possível que, assim como ocorreu nesta segunda (10), governistas tentem alguma manobra para acelerar o andamento da matéria.

O texto da PEC prevê a manutenção dos gastos no mesmo patamar por duas décadas. Na metade desse período, no entanto, é possível flexibilizar limites. As mudanças poderiam ser feitas a cada quatro anos.

Saúde e educação terão 2017 como o ano base, quando o Executivo espera uma arrecadação maior que em 2016. Fato que garantiria, segundo o governo, mais recursos para essas áreas.

Articulação
O governo entrou em campo para aprovar a medida. Na noite do último domingo (9/10), Temer reuniu mais de 200 deputados em um jantar para falar sobre a importância da medida. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o regimento da Casa determina que haja ao menos duas sessões antes da votação em 1º turno.

Para acelerar a tramitação, Temer articulou a presença maciça de deputados para 10h desta segunda, mas a sessão começou com duas horas de atraso. Somente no início da tarde, o requerimento foi aceito por 255 votos.

STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou, nesta segunda, o pedido feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto. Em sua decisão, o magistrado alegou que “salvo hipóteses extremas”, o Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.

“O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, sustentou o ministro.